| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5608 / 1998 |
| Date | 1998-06-22 |
| Ementa | AMPLIA E ESTABELECE FAIXAS "NON AEDIFICANDI" NOS TRECHOS DAS AVENIDAS E RUA QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5608, DE 22 DE JUNHO DE 1998. AMPLIA E ESTABELECE FAIXAS "NON AEDIFICANDI" NOS TRECHOS DAS AVENIDAS E RUA QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As faixas "non aedificandi" estabelecidas pela Lei nº 5314, de 30 de abril de 1997, e Lei nº 5365, de 18 de junho de 1997, alterada pela Lei nº 5401, de 15 de agosto de 1997, ficam ampliadas nos trechos abaixo mencionados, da seguinte forma: I - na Avenida Marechal Castelo Branco: a) faixa com início no meio-fio lateral externo direito da Avenida Secretário Divino Padrão - sentido Avenida Doutor Renato Azeredo/Avenida Marechal Castelo Branco - daí conta-se 12,00m (doze metros) de distância a partir do meio-fio lateral externo direito da Avenida Marechal Castelo Branco e, em direção ao centro da cidade, numa extensão de 50,00m (cinquenta metros); b) faixa com início no meio-fio lateral externo esquerdo da Avenida Secretário Divino Padrão - sentido Avenida Doutor Renato Azeredo/Avenida Marechal Castelo Branco - daí conta-se 12,00m (doze metros) de distância a partir do meio-fio lateral externo direito da Avenida Marechal Castelo Branco e, em direção à BR-040, numa extensão de 70,00m (setenta metros); II - na Avenida Prefeito Alberto Moura - sentido Avenida Marechal Castelo Branco - faixa com início na confluência da Avenida Prefeito Alberto Moura com Rua Olavo Bilac e Avenida Otávio Campeio Ribeiro, seguindo-se pela lateral direita da Avenida Prefeito Alberto Moura, numa extensão de 110,00m (cento e dez metros) de comprimento e 28,00m (vinte e oito metros) de largura, tomada esta a partir do eixo central da Avenida Prefeito Alberto Moura; III - na Avenida Otávio Campeio Ribeiro - sentido centro/Bairro Eldorado - faixa com início na confluência da citada avenida com a Avenida Prefeito Alberto Moura, seguindo-se pela lateral esquerda da Avenida Otávio Campeio Ribeiro, numa extensão de 120,00m (cento e vinte metros )de comprimento e 28,50m (vinte e oito metros e cinquenta centímetros) de largura, tomada a medida a partir do eixo central da Avenida Otávio Campeio Ribeiro. Art. 2º Fica estabelecida uma faixa "non aedificandi" na Rua Olavo Bilac - sentido Bairro Eldorado/centro - com início na confluência da citada rua com o eixo central da Avenida Prefeito Alberto Moura, dai conta-se 8,60m (oito metros e sessenta centímetros) a partir do meio-fio lateral direito da Rua Olavo Bilac e, em direção ao centro, numa extensão de 60,00m (sessenta metros). Art. 3º A salvaguarda das faixas a que se refere esta lei objetiva a construção de pistas de desaceleração que possibilitarão o acesso rápido e seguro às avenidas e rua mencionadas. Art. 4º Os croquis de localização das faixas "non aedificandi" ampliadas e estabelecida fazem parte integrante desta Lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de junho de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município