| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5609 / 1998 |
| Date | 1998-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5609, DE 22 DE JUNHO DE 1998. AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, autorizado a repassar recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, para fazer face às despesas com o custeio de recapeamento de vias e logradouros públicos danificados pela mencionada autarquia, quando da realização de obras de extensão, conservação e manutenção das redes de distribuição de água potável e de captação de esgoto doméstico, comercial e industrial. Art. 2º Os recursos a que se refere esta lei poderão ser utilizados também, pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no custeio de programas típicos do Poder Executivo Municipal, previstos no Orçamento-Programa vigente e autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 3º Para atender às despesas com a aplicação da presente lei, fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autorizado a abrir um crédito adicional especial, em seu orçamento-programa vigente, no valor de até RS5.000.000,00 (Cinco milhões de reais). Art. 4º Como recurso para a abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, fica o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, autorizado a anular saldos da dotação do orçamento - programa vigente, por meio de portaria emanada de seu Diretor-Presidente. Art. 5º Fica o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, autorizado a incluir nos orçamentos-programas dos próximos exercícios financeiros, as despesas com a aplicação desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de junho de 1998 MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município