| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5611 / 1998 |
| Date | 1998-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA COMPLEMENTAR VENCIMENTOS DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPALIZADAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5611, DE 22 DE JUNHO DE 1998. AUTORIZA COMPLEMENTAR VENCIMENTOS DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPALIZADAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar os vencimentos dos professores da rede estadual de ensino, em adjunção no Município de Sete Lagoas, ocupantes dos cargos de diretor e vice-diretor das escolas municipalizadas. Art. 2º Somente farão jus ao complemento autorizado por esta Lei, o servidor que não seja apostilado pelo Estado, cujos vencimentos sejam inferiores aos pagos à rede municipal de ensino, para cargos de diretor e vice-diretor de escolas municipais. Art. 3º O complemento a que se refere esta lei será equivalente à diferença apurada entre o vencimento-base e gratificação pagos ao diretor ou vice-diretor da rede municipal de ensino, e o valor total dos vencimentos pagos pela rede estadual de ensino, ao servidor em adjunção, observada a Lei Municipal nº 4937, de 10 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei nº 4999, de 29 de maio de 1995. Art. 4º O servidor em adjunção que preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei, deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação, mensalmente, o original de seu contra-cheque, acompanhado da cópia reprográfica do mesmo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroagidos a 1º (primeiro) de abril de 1998. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de junho de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda VÂNIA MARIA DIAS MOREIRA E SILVA Secretaria Municipal de Educação FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município