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norma nº 5794/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5794 / 1999
Date 1999-03-19
EmentaREVOGA ART. 3º, DA LEI Nº 3663, DE 29 DE AGOSTO DE 1986 QUE CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
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LEI Nº 5794, DE 19 DE MARÇO DE 1999
REVOGA ART. 3º, DA LEI Nº 3663, DE 29 DE AGOSTO DE 1986 QUE CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 3º, da Lei nº 3663, de 29 de agosto de 1986, que concede abono aos servidores públicos
municipais da Administração Direta.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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