| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5794 / 1999 |
| Date | 1999-03-19 |
| Ementa | REVOGA ART. 3º, DA LEI Nº 3663, DE 29 DE AGOSTO DE 1986 QUE CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5794, DE 19 DE MARÇO DE 1999 REVOGA ART. 3º, DA LEI Nº 3663, DE 29 DE AGOSTO DE 1986 QUE CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogado o art. 3º, da Lei nº 3663, de 29 de agosto de 1986, que concede abono aos servidores públicos municipais da Administração Direta. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município