| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5613 / 1998 |
| Date | 1998-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO - COHASA A CONTRATAR PESSOAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL "CIDADE DE DEUS". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5613, DE 3 DE JULHO DE 1998. AUTORIZA A COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO - COHASA A CONTRATAR PESSOAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL "CIDADE DE DEUS". O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Companhia Regional de Habitação - COHASA autorizada a efetuar admissão de pessoal, para execução do Programa Habitacional "Cidade de Deus", aprovado pelo Decreto nº 2286, de 12 de maio de 1997. Art. 2º As admissões a que se refere esta lei se farão pelo tempo necessário à execução do Programa Habitacional "Cidade de Deus", até o máximo de dois anos. Parágrafo Único - Vencido o prazo máximo mencionado neste artigo, e ainda não concluído o programa, as contratações poderão ser prorrogadas pelo mesmo período. Art. 3º Face à urgência, eventualidade e transitoriedade, tais admissões dispensam a prévia realização de concurso público para sua efetivação. Art. 4º As admissões autorizadas por esta lei serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que a remuneração do pessoal admitido obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira da COHASA. Art. 5º O setor de recursos humanos da COHASA fará o controle sistemático das admissões. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 1º de junho de 1998. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de julho de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Coordenador das Ações de Governo Eliane Abreu Sader Cabral Secretária Municipal de Promoção Social Fernando Geraldo Faria Roque Procurador Geral do Município