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norma nº 5613/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5613 / 1998
Date 1998-07-03
EmentaAUTORIZA A COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO - COHASA A CONTRATAR PESSOAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL "CIDADE DE DEUS".
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LEI Nº 5613, DE 3 DE JULHO DE 1998.
AUTORIZA A COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO - COHASA A CONTRATAR PESSOAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL "CIDADE
DE DEUS".
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Companhia Regional de Habitação - COHASA autorizada a efetuar admissão de pessoal, para execução do
Programa Habitacional "Cidade de Deus", aprovado pelo Decreto nº 2286, de 12 de maio de 1997.
Art. 2º As admissões a que se refere esta lei se farão pelo tempo necessário à execução do Programa Habitacional
"Cidade de Deus", até o máximo de dois anos.
Parágrafo Único - Vencido o prazo máximo mencionado neste artigo, e ainda não concluído o programa, as contratações
poderão ser prorrogadas pelo mesmo período.
Art. 3º Face à urgência, eventualidade e transitoriedade, tais admissões dispensam a prévia realização de concurso
público para sua efetivação.
Art. 4º As admissões autorizadas por esta lei serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que a
remuneração do pessoal admitido obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira da COHASA.
Art. 5º O setor de recursos humanos da COHASA fará o controle sistemático das admissões.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 1º de junho de 1998.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de julho de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
José Ivo Gomes de Oliveira
Coordenador das Ações de Governo
Eliane Abreu Sader Cabral
Secretária Municipal de Promoção Social
Fernando Geraldo Faria Roque
Procurador Geral do Município

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