| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5614 / 1998 |
| Date | 1998-07-03 |
| Ementa | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3908 |
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LEI Nº 5614, DE 3 DE JULHO DE 1998. MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A atual estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas sofrerá as modificações estabelecidas na presente Lei. Art. 2º Fica extinto, no Gabinete do Prefeito, um cargo de Assessor Especial para Assuntos de Sanitarismo, de provimento em comissão e livre nomeação e exoneração do prefeito municipal. Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal: I - na Secretaria Municipal da Fazenda, um cargo de Supervisor de Informática; III - na Secretaria Municipal de Educação, quatro cargos de vice-diretor. Art. 4º Ficam criados, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, os seguintes cargos de provimento efetivo: I - trinta cargos de Professor I; II - noventa cargos de Professor II; III - vinte cargos de Auxiliar de Secretaria; IV - trinta e cinco cargos de Servente Escolar. Art. 5º O cargo de Superintendente de Comunicação Social passa a ter o padrão de vencimentos do nível 15 (quinze), do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 6º O padrão de vencimentos dos cargos criados por esta lei são os constantes no anexo I que faz parte integrante desta Lei. Art. 7º As atribuições e qualificações dos cargos criados por esta lei são os estabelecidos para cargos iguais, conforme legislação municipal. Parágrafo Único - O cargo de Supervisor de Informática terá as seguintes atribuições e qualificações: I - atribuições: a) desenvolvimento e manutenção de programas de informática; b) administração e monitoramento do sistema operacional Unix; c) treinamento ao usuário no sistema contábil de Administração pública; d) supervisionamento no uso das tarefas no sistema informatizado; e) assessoramento em informática, ao usuário do sistema informatizado; f) aprimoramento no sistema informatizado de Administração Pública; g) outras tarefas que lhe forem solicitadas pelo superior hierárquico. II - qualificação: formação escolar em nível de segundo grau, conhecimento em programação data-flex, bem como sistema operacional em Unix e conhecimento em inglês técnico. Art. 8º As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento-programa vigente. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de julho de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Coordenador das Ações de Governo Geraldo Barros Guimarães Secretário Municipal de Administração Fernando Geraldo Faria Roque Procurador Geral do Município ANEXO I ............................................................................ | Cargos | Vencimentos | |======================================|======================================| | | | |--------------------------------------|--------------------------------------| |Supervisor de Informática |nível 13 (treze) | |--------------------------------------|--------------------------------------| |Professor I |nível 10 (dez) | |--------------------------------------|--------------------------------------| |Auxiliar de Secretaria |nível 07 (sete) | |--------------------------------------|--------------------------------------| |Servente Escolar |nível 02 (dois) | |--------------------------------------|--------------------------------------| |Vice-Diretor |conforme Lei nº 4937, de 10/02/95 | |--------------------------------------|--------------------------------------| |Professor II |R$ 2,82 a hora-aula | |_ ....................................|______________________________________|