| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5616 / 1998 |
| Date | 1998-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE II À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA CRISTÃ FM. O |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5616, DE 3 DE JULHO DE 1998. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE II À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA CRISTÃ FM. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Comunitária Educativa Cristã FM, inscrita no CGC sob o nº 01.717.291/0001-04, uma área de terreno medindo 7.000,00m² (sete mil metros quadrados), de propriedade do Patrimônio Público Municipal, localizada no Bairro Belo Vale II, na Rua "F", confrontando pela frente em 50,00m com dita rua, lado esquerdo e lado direito em 140,00m, e fundos em 50,00m com Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", do inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção da sede da entidade e unidade assistêncial de apoio aos idosos, bem como para tratamento de dependentes de drogas químicas e alcoólatras; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos. Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto neste artigo importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º Caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de julho de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal José IVO Gomes de Oliveira Coordenador das Ações de Governo Geraldo Barros Guimarães Secretário Municipal de Administração Fernando Geraldo Faria Roque Procurador Geral do Município