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norma nº 5616/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5616 / 1998
Date 1998-07-03
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE II À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA CRISTÃ FM. O
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LEI Nº 5616, DE 3 DE JULHO DE 1998.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE II À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA CRISTÃ FM.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Comunitária Educativa Cristã FM, inscrita no
CGC sob o nº 01.717.291/0001-04, uma área de terreno medindo 7.000,00m² (sete mil metros quadrados), de propriedade do
Patrimônio Público Municipal, localizada no Bairro Belo Vale II, na Rua "F", confrontando pela frente em 50,00m com
dita rua, lado esquerdo e lado direito em 140,00m, e fundos em 50,00m com Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", do inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da sede da entidade e unidade assistêncial de apoio aos idosos, bem como para
tratamento de dependentes de drogas químicas e alcoólatras;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos.
Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto neste artigo importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 3º Caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de julho de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
José IVO Gomes de Oliveira
Coordenador das Ações de Governo
Geraldo Barros Guimarães
Secretário Municipal de Administração
Fernando Geraldo Faria Roque
Procurador Geral do Município

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