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norma nº 5619/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5619 / 1998
Date 1998-07-03
EmentaAUTORIZA INDENIZAR DESAPROPRIADO PARA CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL - SADI TEIXEIRA DA SILVA.
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LEI Nº 5619, DE 3 DE JULHO DE 1998.
AUTORIZA INDENIZAR DESAPROPRIADO PARA CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL - SADI TEIXEIRA DA SILVA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Sadi Teixeira da Silva, pela desapropriação ocorrida em
imóveis e benfeitorias de sua propriedade, declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 2335, de 27 de novembro de
1997, e Decreto nº 2396, de 15 de junho de 1998, visando à construção do distrito industrial do Município de Sete
Lagoas, da seguinte forma:
I - dação em pagamento de uma área de terreno medindo 27.000,00m² (vinte e sete mil metros quadrados), de propriedade
do Patrimônio Público Municipal, situada no Município de Sete Lagoas, confrontando pela frente em 67,87m com terreno de
propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, lado esquerdo em 415,23m com terreno de propriedade de Maria Eunice
Campolina Canabrava, lado direito em 415,5Sm com terreno de propriedade de Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e fundos
em 67,97 com Lagoa Grande;
II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em moeda corrente do país.
Parágrafo Único - O croqui de localização do imóvel dado em pagamento faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento-Programa vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de julho de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
José Ivo Gomes de Oliveira
Coordenador das Ações de Governo
Divany Souza Silveira
Secretário Municipal da Fazenda
Fernando Geraldo Faria Roque
Procurador Geral do Município

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