br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5795/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5795 / 1999
Date 1999-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO À UNIÃO.
native_id3918

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5795, DE 19 DE MARÇO DE 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO À UNIÃO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta lei, a contratar com a União o refinanciamento da
dívida mobiliária e dos saldos devedores de operações de crédito interno vencidas e vincendas, contraídas pelo
Município.
Art. 2º Os contratos de refinanciamento de que trata esta lei serão formalizados observando-se os termos e condições
estabelecidos pela Medida Provisória nº 1811, de 25 de fevereiro de 1999, e de suas eventuais reedições.
Art. 3º Em garantia dos contratos de refinanciamento, poderão ser vinculadas as receitas próprias e os recursos de que
tratam os arts., 156,158 e 159, incs. I "b" e II, da Constituição e a da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de
1996.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal de Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →