| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5795 / 1999 |
| Date | 1999-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO À UNIÃO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5795, DE 19 DE MARÇO DE 1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO À UNIÃO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta lei, a contratar com a União o refinanciamento da dívida mobiliária e dos saldos devedores de operações de crédito interno vencidas e vincendas, contraídas pelo Município. Art. 2º Os contratos de refinanciamento de que trata esta lei serão formalizados observando-se os termos e condições estabelecidos pela Medida Provisória nº 1811, de 25 de fevereiro de 1999, e de suas eventuais reedições. Art. 3º Em garantia dos contratos de refinanciamento, poderão ser vinculadas as receitas próprias e os recursos de que tratam os arts., 156,158 e 159, incs. I "b" e II, da Constituição e a da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal de Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município