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norma nº 5621/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5621 / 1998
Date 1998-07-03
EmentaAUTORIZA SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO - COHASA.
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LEI Nº 5621, DE 3 DE JULHO DE 1998
AUTORIZA SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO - COHASA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a aumentar sua participação societária na Companhia Regional de
Habitação - COHASA, por meio da subscrição e integralizaçào de trezentas mil ações ordinárias nominativas, no valor de
R$ 1,00 (um real) cada.
Art. 2º As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento-Programa vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de julho de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
José Ivo Gomes Oliveira
Coordenador das Ações de Governo
Divany Souza Silveira
Secretário Municipal da Fazenda
Fernando Geraldo Faria Roque
Procurador Geral do Município

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