| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5621 / 1998 |
| Date | 1998-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO - COHASA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5621, DE 3 DE JULHO DE 1998 AUTORIZA SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO - COHASA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a aumentar sua participação societária na Companhia Regional de Habitação - COHASA, por meio da subscrição e integralizaçào de trezentas mil ações ordinárias nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada. Art. 2º As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento-Programa vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de julho de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal José Ivo Gomes Oliveira Coordenador das Ações de Governo Divany Souza Silveira Secretário Municipal da Fazenda Fernando Geraldo Faria Roque Procurador Geral do Município