| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5622 / 1998 |
| Date | 1998-07-03 |
| Ementa | REGULAMENTA E AUTORIZA O SERVIÇO DE RONDANTES MÓVEIS. |
| native_id | 3920 |
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LEI Nº 5622, DE 3 DE JULHO DE 1998 REGULAMENTA E AUTORIZA O SERVIÇO DE RONDANTES MÓVEIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º As atividades desempenhadas pelos denominados "rondantes" podem ser desenvolvidas através de observação móvel, utilizando-se de automotores. Art. 2º As empresas para tal fim, devidamente registradas, serão autorizadas a funcionar no Município, obedecidos os seguintes requisitos: I - idoneidade profissional dos sócios ou, pelo menos do sócio - majoritário, entendendo-se esta como a comprovação do exercício de atividade laboral similar (policial ou em empresas de vigilância devidamente regularizada), nos níveis de planejamento e execução, por um prazo mínimo de 05 anos; II - idoneidade moral e financeira dos sócios, a ser comprovada com apresentação de documentos hábeis para atestá-la; III - aquele que dirigir as atividades operacionais deverá ter a idoneidade profissional referida no inc. I supra; IV - os rondantes não poderão usar uniformes e deverão ser recrutados entre pessoas de comprovada experiência no ramo e reconhecida idoneidade moral. Art. 3º Os trabalhos dos rondantes limitar-se-ão à observação e, em casos de necessidade, acionarão o Poder Público, através das suas autoridades e agentes competentes. Art. 4º Em casos de comprovada irregularidade, devidamente apurada, o alvará de funcionamento será cassado. Art. 5º Essa atividade, que é considerada de utilidade pública, deverá ser exercida no sentido de satisfazer interesse peculiar da cidade, em reconhecido ciclo de expansão econômica, gerando necessidades que o Estado e o Município não podem satisfazer, plenamente, senão com a adesão da iniciativa privada. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de julho de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Coordenador das Ações de Governo Divany Souza Silveira Secretário Municipal da Fazenda Fernando Geraldo Faria Roque Procurador Geral do Município