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norma nº 5622/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5622 / 1998
Date 1998-07-03
EmentaREGULAMENTA E AUTORIZA O SERVIÇO DE RONDANTES MÓVEIS.
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LEI Nº 5622, DE 3 DE JULHO DE 1998
REGULAMENTA E AUTORIZA O SERVIÇO DE RONDANTES MÓVEIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º As atividades desempenhadas pelos denominados "rondantes" podem ser desenvolvidas através de observação móvel,
utilizando-se de automotores.
Art. 2º As empresas para tal fim, devidamente registradas, serão autorizadas a funcionar no Município, obedecidos os
seguintes requisitos:
I - idoneidade profissional dos sócios ou, pelo menos do sócio - majoritário, entendendo-se esta como a comprovação do
exercício de atividade laboral similar (policial ou em empresas de vigilância devidamente regularizada), nos níveis de
planejamento e execução, por um prazo mínimo de 05 anos;
II - idoneidade moral e financeira dos sócios, a ser comprovada com apresentação de documentos hábeis para atestá-la;
III - aquele que dirigir as atividades operacionais deverá ter a idoneidade profissional referida no inc. I supra;
IV - os rondantes não poderão usar uniformes e deverão ser recrutados entre pessoas de comprovada experiência no ramo e
reconhecida idoneidade moral.
Art. 3º Os trabalhos dos rondantes limitar-se-ão à observação e, em casos de necessidade, acionarão o Poder Público,
através das suas autoridades e agentes competentes.
Art. 4º Em casos de comprovada irregularidade, devidamente apurada, o alvará de funcionamento será cassado.
Art. 5º Essa atividade, que é considerada de utilidade pública, deverá ser exercida no sentido de satisfazer interesse
peculiar da cidade, em reconhecido ciclo de expansão econômica, gerando necessidades que o Estado e o Município não
podem satisfazer, plenamente, senão com a adesão da iniciativa privada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de julho de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
José Ivo Gomes de Oliveira
Coordenador das Ações de Governo
Divany Souza Silveira
Secretário Municipal da Fazenda
Fernando Geraldo Faria Roque
Procurador Geral do Município

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