| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5624 / 1998 |
| Date | 1998-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3922 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5624, DE 3 DE JULHO DE 1998 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As aposentadorias dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Sete Lagoas, serão custeadas com recursos provenientes dos cofres públicos municipais, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 1990. Art. 2º Os proventos integrais e proporcionais serão calculados com base na remuneração do cargo ou função a que fizer jus o servidor: I - no dia em que atingir a idade limite de setenta anos; II - na data de protocolo do requerimento de aposentadoria; III - na data da transformação da licença médica em aposentadoria por invalidez. Parágrafo Único - Caso o servidor seja apostilado, os proventos serão calculados com base no vencimento correspondente ao cargo no qual ocorreu o apostilamento. Art. 3º O valor dos proventos proporcionais será equivalente: I - a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor que possua até cinco anos de tempo de serviço prestado no Município; II - acima de cinco anos de tempo de serviço, aos 70% (setenta por cento) mencionados no inciso anterior, acrescidos de 1% (um por cento) da remuneração do servidor, para cada ano de serviço prestado no Município, até o máximo de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo Único - Para fins do disposto no inc. II deste artigo, excluem-se da contagem os cinco anos utilizados para a obtenção dos 70% (setenta por cento). Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 20 de dezembro de 1990. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de julho de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Coordenador das Ações de Governo Geraldo Barros Guimarães Secretário Municipal de Administração Fernando Geraldo Faria Roque Procurado Geral do Município