| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5625 / 1998 |
| Date | 1998-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DE PASSE-LIVRE PARA IDOSOS NOS AUTO-LOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3923 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5625, DE 8 DE JULHO DE 1998 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DE PASSE-LIVRE PARA IDOSOS NOS AUTO-LOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatório a afixação, na parte interno dos auto-lotações, de placas informativas do passe-livre para idosos. § 1º A placa indicativa deverá esclarecer aos usuários idosos dos auto-lotações que na falta da carteira que garante a gratuidade do passe, deverá ser apresentado um documento que comprove a idade do usuário. § 2º A afixação de que trata o "caput" deste artigo ocorrerá em local visível, com palavras expressas de forma clara através de pintura, adesivo ou painel luminoso, de fácil entendimento pelos usuários do transporte coletivo municipal. Art. 2º A Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes fiscalizará o cumprimento desta Lei. Art. 3º O descumprimento total ou parcial de qualquer dispositivo desta lei importará na aplicação das seguintes penalidades: I - multa de 100 (cem) UFIR para cada infração da presente lei, denunciada por usuário do transporte coletivo municipal às autoridades competentes, mediante apresentação de fatos fundamentados ou por fiscais credenciados da Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes; II - em caso de reincidência, dobra-se o valor da multa de que trata o inciso anterior. Art. 4º E de 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, o prazo de que dispõe a empresa infratora para efetuar o recolhimento da penalidade imposta pelo Poder Público Municipal. Parágrafo Único - O atraso no recolhimento da penalidade de que trata o art. 3º desta lei, implicará, obrigatoriamente, na aplicação de juros e correção monetária sobre o valor da multa imposta pela Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes. Art. 5º Fica concedido às empresas concessionárias de transporte coletivo municipal o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adaptarem às exigências da presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de julho de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ Gomes de Oliveira Coordenador das Ações de Governo Alberto Márcio Teixeira Fonseca Secretário Municipal de Transportes Fernando Geraldo Faria Roque Procurador Geral do Município