| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5626 / 1998 |
| Date | 1998-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO MUNICIPAL COMENDA "SÃO FRANCISCO DE ASSIS". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5626, DE 9 DE JULHO DE 1998 DISPÕE SOBRE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO MUNICIPAL COMENDA "SÃO FRANCISCO DE ASSIS". O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Comenda "São Francisco de Assis", como honraria prestada através de decreto legislativo, e concedida anualmente às pessoas e/ou instituições, legalmente ou não constituídas, que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município de Sete Lagoas, destacando-se no referido contexto municipal na área de assistência social e de amparo nas diversas circunstâncias. Art. 2º Serão agraciadas com a Comenda "São Francisco de Assis", cinco pessoas e/ou instituições, anualmente. § 1º A entrega da Comenda deverá ser feita em reunião solene da Câmara, no dia 04 de outubro, data comemorativa do Santo São Francisco de Assis, a qual poderá ser dispensada a pedido do outorgado. § 2º Cada vereador poderá apresentar, por escrito ou verbalmente, até três pessoas e/ou instituições a serem votadas para receberem a referida Comenda, até 30 (trinta) dias que antecedem a data prevista para a entrega da mesma. Art. 3º As cinco pessoas e/ou instituições serão escolhidas pelos vereadores através de votação secreta, sendo agraciadas as cinco que obtiverem o maior número de votos. Parágrafo Único - Em caso de empate na votação, a Mesa Diretora da Câmara decidirá qual ou quais deverão ser agraciadas. Art. 4º A Comenda mencionada no "caput" do art. 1º é retratada através de uma medalha na cor dourada, contendo em uma de suas faces o brasão do Município de Sete Lagoas, e na outra a inscrição: "Comenda São Francisco de Assis" - Poder Legislativo de Sete Lagoas. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de julho de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal José Ivo Gomes Oliveira Coordenador das Ações de Governo Eliane Abreu Sader Cabral Secretária Municipal de Promoção Social Fernando Geraldo Faria Roque Procurador Geral do Município