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norma nº 5626/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5626 / 1998
Date 1998-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO MUNICIPAL COMENDA "SÃO FRANCISCO DE ASSIS".
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LEI Nº 5626, DE 9 DE JULHO DE 1998
DISPÕE SOBRE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO MUNICIPAL COMENDA "SÃO FRANCISCO DE ASSIS".
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Comenda "São Francisco de Assis", como honraria prestada através de decreto legislativo, e
concedida anualmente às pessoas e/ou instituições, legalmente ou não constituídas, que reconhecidamente tenham prestado
serviços ao Município de Sete Lagoas, destacando-se no referido contexto municipal na área de assistência social e de
amparo nas diversas circunstâncias.
Art. 2º Serão agraciadas com a Comenda "São Francisco de Assis", cinco pessoas e/ou instituições, anualmente.
§ 1º A entrega da Comenda deverá ser feita em reunião solene da Câmara, no dia 04 de outubro, data comemorativa do
Santo São Francisco de Assis, a qual poderá ser dispensada a pedido do outorgado.
§ 2º Cada vereador poderá apresentar, por escrito ou verbalmente, até três pessoas e/ou instituições a serem votadas
para receberem a referida Comenda, até 30 (trinta) dias que antecedem a data prevista para a entrega da mesma.
Art. 3º As cinco pessoas e/ou instituições serão escolhidas pelos vereadores através de votação secreta, sendo
agraciadas as cinco que obtiverem o maior número de votos.
Parágrafo Único - Em caso de empate na votação, a Mesa Diretora da Câmara decidirá qual ou quais deverão ser
agraciadas.
Art. 4º A Comenda mencionada no "caput" do art. 1º é retratada através de uma medalha na cor dourada, contendo em uma
de suas faces o brasão do Município de Sete Lagoas, e na outra a inscrição: "Comenda São Francisco de Assis" - Poder
Legislativo de Sete Lagoas.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de julho de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
José Ivo Gomes Oliveira
Coordenador das Ações de Governo
Eliane Abreu Sader Cabral
Secretária Municipal de Promoção Social
Fernando Geraldo Faria Roque
Procurador Geral do Município

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