br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5630/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5630 / 1998
Date 1998-07-31
EmentaCONCEDE ANISTIA FISCAL E AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO - CIA. DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS "CASEMG".
native_id3930

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5630, DE 31 DE JULHO DE 1998
CONCEDE ANISTIA FISCAL E AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO - CIA. DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS "CASEMG".
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a Cia. de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais -
CASEMG, CGC nº 17.186.370/0001-68, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante o pagamento em 06
(seis) parcelas mensais iguais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), vencível a primeira em data de 4 de agosto de
1998.
Parágrafo Único - A indenização autorizada por esta lei decorre da desapropriação ocorrida em imóvel de propriedade da
expropriada, conforme Decreto nº 2385, de 26 de maio de 1998, retificado pelo Decreto nº 2407, de 23 de julho de 1998,
para fins de construção de uma unidade de ensino municipal.
Art. 2º Para garantia do pagamento da indenização a que se refere esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a utilizar parte dos repasses referentes às quotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS, autorizando o Banco do Estado de Minas Gerais S/A a reter mensalmente, no valor dos repasses, as
parcelas referidas no art. 1º desta lei, em favor da CASEMG.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anistiar a CASEMG quanto ao débito tributário junto ao Município,
incidente sobre o imóvel desapropriado pelo Decreto nº 2385, de 26 de maio de 1998.
Art. 4º Para fins do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a CASEMG, termo de
acordo em desapropriação de imóvel urbano, onde ficarão expressas as obrigações prevista nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de julho de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Coordenador das Ações de Governo
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →