br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5797/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5797 / 1999
Date 1999-03-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 4112, DE 10 DE AGOSTO DE 1989, MODIFICADO PELA LEI Nº 5424, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.
native_id3934

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5797, DE 19 DE MARÇO DE 1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 4112, DE 10 DE AGOSTO DE 1989, MODIFICADO PELA LEI Nº 5424, DE 11 DE SETEMBRO DE
1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 4112, de 10 de agosto de 1989, que cria o sistema de estacionamento rotativo de veículos
em vias urbanas da cidade de Sete Lagoas e dá outras providências, modificado pela Lei nº 5424, de 11 de setembro de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A Administração do sistema de estacionamento rotativo será exercida pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,
diretamente ou por delegação à entidade sem fins lucrativos, sendo os recursos líquidos oriundos da exploração do
sistema destinado às atividades assistenciais, da Secretaria Municipal de Promoção Social."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →