| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5797 / 1999 |
| Date | 1999-03-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 4112, DE 10 DE AGOSTO DE 1989, MODIFICADO PELA LEI Nº 5424, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5797, DE 19 DE MARÇO DE 1999 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 4112, DE 10 DE AGOSTO DE 1989, MODIFICADO PELA LEI Nº 5424, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 4112, de 10 de agosto de 1989, que cria o sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias urbanas da cidade de Sete Lagoas e dá outras providências, modificado pela Lei nº 5424, de 11 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A Administração do sistema de estacionamento rotativo será exercida pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, diretamente ou por delegação à entidade sem fins lucrativos, sendo os recursos líquidos oriundos da exploração do sistema destinado às atividades assistenciais, da Secretaria Municipal de Promoção Social." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município