| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5632 / 1998 |
| Date | 1998-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5632, DE 31 DE JULHO DE 1998 DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico da função pública de conselheiro tutelar do Município de Sete Lagoas. Art. 2º São atribuições do conselheiro tutelar as definidas no art. 136, da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990. Art. 3º A escolha dos conselheiros tutelares e seus suplentes será feita mediante eleição, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público, conforme art. 139, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e lei municipal aplicável. CAPÍTULO II DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. Art. 4º O exercício da função de conselheiro tutelar dar-se-á a partir da posse dada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1º A posse na função de conselheiro tutelar dependerá de prévia inspeção médica oficial que avaliará a aptidão física do eleito, mediante laudo circunstanciado. § 2º Constatada a inaptidão do eleito, nos termos do parágrafo anterior, fica garantido o direito de recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, interposto no prazo de dez dias seguintes à data de ciência do laudo, pelo interessado. Art. 5º Cada Conselho Tutelar atenderá em locais determinados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, durante vinte e quatro horas por dia, obedecido o seguinte: I - de segunda a sexta-feira, das 8:00 (oito) às 18:00 (dezoito) horas; II - aos sábados, domingos e feriados, plantão permanente de 24 (vinte e quatro) horas; III - no período compreendido entre as 18:00 (dezoito) horas de um dia, e 8:00 (oito) horas do dia seguinte, de segunda a sexta-feira, plantão permanente; § 1º A jornada de trabalho diurna de cada conselheiro tutelar, na sede do Conselho, será de quarenta horas semanais, de segunda a sexta-feira, distribuídas em oito horas diárias, comprovadas mediante relógio de ponto. § 2º Os conselheiros tutelares alternar-se-ão nos plantões que serão domiciliares, mediante escala preestabelecida entre os mesmos, devidamente publicada por afixação em locais a serem determinados por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 3º Além de cumprir o estabelecido neste artigo, o exercício da função exigirá do conselheiro tutelar a presença em reuniões, sempre que solicitado, ainda que fora da jornada a que está sujeito. § 4º O presidente do Conselho Tutelar deverá apresentar, semestralmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o calendário de reuniões deliberativas; CAPÍTULO III DA VACÂNCIA. Art. 6º A vacância da função decorrerá de: I - renúncia; II - posse em cargo, emprego ou função pública remunerados ou não; III - falecimento; IV - destituição; V - suspensão. Art. 7º Os conselheiros tutelares serão substituídos pelos suplentes, nos seguintes casos; I - vacância de função; II - férias do titular; III - licença ou suspensão do titular, superior a quinze dias. § 1º O suplente que esteja no exercício da ftmção de conselheiro tutelar, perceberá remuneração proporcional ao período da substituição, possuindo os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular, no que for aplicável. § 2º Esgotada a chamada sucessiva dos suplentes, para assumirem a função dos titulares, e ocorrendo ainda vacância na composição do Conselho, efetivar-se-á nova eleição para a função vaga e suplência, a fim de complementar o período do mandato. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS Art. 8º A função de conselheiro tutelar não gera vínculo empregatício com a municipalidade e sua remuneração será de R$ 235,41 (duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos). Art. 9º O conselheiro tutelar ocupante de cargo ou emprego público na Administração direta, indireta ou fundacional do Município, poderá optar pelo salário, vencimento e vantagens de seu cargo ou emprego. Art. 10 - O Poder Público Municipal concederá licença ao servidor público estável que for eleito conselheiro tutelar, para que o mesmo assuma a função, observado o disposto no artigo anterior. Art. 11 - O conselheiro tutelar perderá: I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço; II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos. Art. 12 - O conselheiro tutelar que realizar o mínimo de um plantão por semana, fará jus a uma gratificação de 100% (cem por cento), incidente sobre a remuneração estabelecida no art. 8º. Art. 13 - O conselheiro poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por sete dias consecutivos, em razão de: I - casamento: até oito dias consecutivos, contados da realização do ato, desde que faça comunicação prévia a respeito; II - falecimento do cônjuge, companheiro, pais ou filhos do conselheiro: até três dias consecutivos, a contar do falecimento. Art. 14 - O conselheiro tutelar no exercício da função fará jus a: I - férias anuais remuneradas com, pelo menos um terço a mais do que a remuneração normal; II - gratificação natalina; III - licenças. SEÇÃO I DAS FÉRIAS Art. 15 - O conselheiro fará jus a trinta dias corridos de férias, a cada período de doze meses de efetivo exercício da função. § 1º É vedada a concessão de férias a mais de um conselheiro por vez. § 2º O presidente do Conselho Tutelar deverá apresentar previamente, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o cronograma de férias dos conselheiros e servidores do Conselho Tutelar. SEÇÃO II DA GRATIFICAÇÃO NATALINA Art. 16 - Ao conselheiro tutelar será concedida no mês de dezembro de cada ano, uma remuneração, independente da remuneração a que fizer jus, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço no ano correspondente. § 1º A fração igual ou superior a quinze dias de trabalho, será computada como mês integral, para efeito deste artigo. § 2º As faltas legais e justificadas ao serviço, não serão deduzidas para fins de cálculo da gratificação. Art. 17 - A gratificação de que trata esta seção será paga, impreterivelmente, pela Administração, no mês de dezembro de cada ano. Art. 18 - Em caso de exoneração da função, que não seja motivada por penalidade, o conselheiro tutelar receberá a gratificação natalina nos termos do art. 16, calculada com base na remuneração do mês em que ocorreu a exoneração. SEÇÃO III DAS LICENÇAS Art. 19 - Conceder-se-á licença ao conselheiro: I - para concorrer a cargo eletivo; II - para gestação; III - em razão de paternidade; IV - para tratamento de saúde, mediante atestado médico devidamente referendado por junta médica da Secretaria Municipal de Saúde; V - por motivo de doença de ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, mediante comprovação de sua necessidade por médico e pelo serviço social do Município; VI - por acidente em serviço, mediante atestado médico devidamente referendado por junta médica da Secretaria Municipal de Saúde. VII - pela adoção ou guarda de criança de até um ano de idade. Parágrafo Único - É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada, durante o período de licença prevista neste artigo, sob pena de cassação da mesma e destituição da função. Art. 20 - O conselheiro terá direito a licença sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o décimo quinto dia seguinte ao pleito. Art. 21 - A conselheira tutelar gestante terá direito a cento e vinte dias consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de gestação. § 1º Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto. § 2º No caso de natimorto, a conselheira será submetida a perícia médica realizada pela junta médica da Secretaria Municipal de Saúde, quando completados quinze dias do fato e, se considerada apta, retomará ao exercício da função. Art. 22 - A conselheira que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até um ano de idade, serão concedidos noventa dias de licença remunerada. Parágrafo Único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de um ano de idade, o prazo da licença será de trinta dias. Art. 23 - A licença paternidade será concedida ao conselheiro, pelo nascimento de filho, pelo prazo de cinco dias, contados do nascimento. Parágrafo Único - Em caso de adoção ou guarda judicial de criança de até um ano de idade, a licença paternidade será de cinco dias, contados da data da oficialização do fato. Art. 24 - Para concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo conselheiro, dano este que se relacione com o exercício de suas atribuições, notadamente nos seguintes casos: I - dano decorrente de agressão sofrida pelo conselheiro e que não seja provocada por ele, no exercício de suas atribuições; II - dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa; III - dano sofrido no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo de trabalho. CAPÍTULO V DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 25 - O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos nesta Lei. § 1º Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, o tempo de exercício na função será contado para todos os efeitos. § 2º A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Art. 26 - Além das ausências permitidas por esta lei, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - licenças em decorrência de: a) gestação e paternidade; b) tratamento de saúde do conselheiro, pelo prazo de até seis meses; c) por motivo de acidente em serviço. CAPÍTULO VI DOS DEVERES Art. 27 - São deveres do conselheiro tutelar; I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições; II - ser leal às instituições; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo; V - zelar pela economia de material e conservação do patrimônio público; VI - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha; VII - guardar, quando necessário, sigilo sobre os assuntos de que tomar conhecimento: VIII - ser assíduo e pontual: IX - tratar com urbanidade as pessoas. CAPÍTULO VII DAS PROIBIÇÕES Art. 28 - Ao conselheiro tutelar é vedado: I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar, durante o expediente, salvo por necessidade do serviço; II - recusar fé a documento público, exceto se interpretar por sua falsidade; III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; IV - transferir a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade; V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; VI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; VII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; VIII - exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas; IX - fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções; X - aplicar medida de proteção sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte. CAPÍTULO VIII DA ACUMULAÇÃO DA FUNÇÃO Art. 29 - É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou função públicos, ainda que haja compatibilidade de horários e não sejam remunerados. Art. 30 - O conselheiro responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de sua função. CAPÍTULO IX DAS PENALIDADES Art. 31 - São penalidades disciplinares aplicáveis aos conselheiros tutelares: I - advertência; II - suspensão; III - destituição da função. Art. 32 - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para a sociedade ou ao serviço público, os antecedentes, as agravantes e atenuantes. Art. 33 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação das proibições constantes dos incs. I, II e X do art. 28, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento, resolução, ou norma interna do Conselho, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 34 - A suspensão será aplicada nos casos de reincidência na falta da mesma espécie punida com advertência, ou no cometimento da terceira falta de espécies diferentes. Art. 35 - A suspensão não poderá exceder a trinta dias, sendo que sua aplicação acarretará o não pagamento da remuneração pelo prazo que durar. Art. 36- O conselheiro será destituído da função nos seguintes casos: I - condenação em qualquer espécie de crime ou contravenção; II - deixar de cumprir a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele. por duas vezes consecutivas ou três vezes alternadas, dentro de um ano, salvo justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - não comparecer, injustificadamente, a três reuniões semanais consecutivas de deliberação, ou a cinco reuniões alternadas no mesmo ano; IV - praticar conduta escandalosa no exercício da função; V - ofender terceiros verbal ou fisicamente durante o serviço, salvo em legítima defesa: VI - tomar posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerados; VII - infração aos incs. III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 28 desta Lei. Art. 37 - A destituição do conselheiro o incompatibilizará para o exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública no Município de Sete Lagoas, pelo prazo de cinco anos. Art. 38 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. CAPÍTULO X DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Art. 39 - O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidade no Conselho Tutelar, é obrigado a comunicá-la por escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, para a imediata apuração do fato, mediante sindicância. Art. 40 - Da sindicância que não excederá o prazo de trinta dias, poderá resultar, mediante voto da dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o arquivamento ou disciplinar. Art. 41 - Uma vez instaurado o processo disciplinar, qualquer penalidade só poderá ser aplicada após findo o referido processo, garantida a ampla defesa ao acusado que terá participação em todas as fases do processo, exceto no caso do art. 42. Art. 42 - Como medida cautelar, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do voto da maioria absoluta de seus membros, determinar o afastamento do conselheiro investigado do exercício da função, pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo da remuneração. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 43 - Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei ou incompatível com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sete lagoas e da legislação correlata, referentes ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar. Parágrafo Único - Caberá à Corregedoria Administrativa coordenar e executar, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, todas as atividades relativas à disciplina dos conselheiros tutelares. Art. 44 - Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial. Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 46 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de julho de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município