| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5798 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO À EMPRESA SADA FORJAS LTDA. |
| native_id | 3939 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5798, DE 23 DE MARÇO DE 1999 CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO À EMPRESA SADA FORJAS LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa Sada Forjas Ltda, CGC nº 29.308.198/0001-04, do pagamento da taxa de aprovação de desmembramento de uma área de sua propriedade, medindo 392.560,00m² (trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e sessenta metros quadrados), localizada na Av. Prefeito Alberto Moura e Av. Governador Israel Pinheiro, no Município de Sete Lagoas. Art. 2º A isenção autorizada por esta lei se da sob a forma de incentivo à instalação, na área a ser desmembrada, da empresa italiana Office Meccaniche Rezzatesi - OMR, fornecedora de peças para a indústria automobilística, associada à Sada Forjas Ltda. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de março de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município