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norma nº 5798/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5798 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO À EMPRESA SADA FORJAS LTDA.
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LEI Nº 5798, DE 23 DE MARÇO DE 1999
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO À EMPRESA SADA FORJAS LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa Sada Forjas Ltda, CGC nº 29.308.198/0001-04, do
pagamento da taxa de aprovação de desmembramento de uma área de sua propriedade, medindo 392.560,00m² (trezentos e
noventa e dois mil, quinhentos e sessenta metros quadrados), localizada na Av. Prefeito Alberto Moura e Av. Governador
Israel Pinheiro, no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º A isenção autorizada por esta lei se da sob a forma de incentivo à instalação, na área a ser desmembrada, da
empresa italiana Office Meccaniche Rezzatesi - OMR, fornecedora de peças para a indústria automobilística, associada à
Sada Forjas Ltda.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de março de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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