| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5636 / 1998 |
| Date | 1998-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA A MUDANÇA DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5636, DE 11 DE AGOSTO DE 1998 AUTORIZA A MUDANÇA DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mudar o embarque e desembarque de passageiros nos transportes coletivos do município. Art. 2º O embarque passará a ser feito pela porta dianteira dos coletivos e o desembarque pela porta de trás. Art. 3º Tal medida visa aumentar a segurança dos usuários e regularizar a adequada arrecadação das tarifas de transporte. Art. 4º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de agosto de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Coordenador das Ações de Governo em exercício GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município