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norma nº 5636/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5636 / 1998
Date 1998-08-11
EmentaAUTORIZA A MUDANÇA DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5636, DE 11 DE AGOSTO DE 1998
AUTORIZA A MUDANÇA DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mudar o embarque e desembarque de passageiros nos transportes
coletivos do município.
Art. 2º O embarque passará a ser feito pela porta dianteira dos coletivos e o desembarque pela porta de trás.
Art. 3º Tal medida visa aumentar a segurança dos usuários e regularizar a adequada arrecadação das tarifas de
transporte.
Art. 4º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de agosto de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Coordenador das Ações de Governo em exercício
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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