| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5637 / 1998 |
| Date | 1998-08-11 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DO CIDADÃO E VIGILÂNCIA DAS AÇÕES POLICIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 5637, DE 11 DE AGOSTO DE 1998 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DO CIDADÃO E VIGILÂNCIA DAS AÇÕES POLICIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos Humanos do Cidadão e Vigilância das Ações Policiais no Município de Sete Lagoas e dá outras providências. Art. 2º São atribuições do Conselho: I - fiscalizar com zelo, as ações das autoridades policiais; II - exigir o cumprimento dos artigos 1º, inciso III, e o artigo 5º da Constituição Federal; III - denunciar judicialmente e publicamente os agentes policiais que, comprovadamente infringirem qualquer direito constitucional do cidadão, mesmo quando tratar- se de um criminoso condenado; IV - investigar toda e qualquer denúncia de maus tratos, espancamento, tortura, constrangimento público, abuso de autoridade, prisão ilegal e acossamentos promovidos por agentes policiais; V - incitar ações do Executivo Municipal, nas questões de segurança pública e abusos policiais, enfronhado no artigo 3º, inciso VI, e artigo 4º da Lei Orgânica Municipal; VI - solicitar informações oficiais dos responsáveis pela polícia civil e militar no município, quando houver denúncia de maus tratos e abusos, conforme o inciso XXXIII, do art. 5º da Constituição Federal; VII - proteger a integridade física, moral e resguardar a identidade das testemunhas e dos informantes, que denunciarem agentes policiais; VIII - designar uma comissão composta de 03 membros distintos do Conselho, para visitar oficialmente todos os cárceres existentes no município, a fim de avaliar as condições humanas em que vivem os presos; IX - providenciar assessoria jurídica gratuita para as vítimas de maus tratos e abuso de autoridade. Art. 3º O Conselho será composto com: I - 02 representantes da OAB; II - 03 representantes do Executivo Municipal; III - 03 representantes do Legislativo Municipal; IV - 02 representantes das comunidades de bairro; V - 02 representantes da imprensa local; VI - 01 representante da igreja católica; VII - 01 representante das igrejas evangélicas; VIII - 01 representante da maçonaria; IX - 01 representante das entidades de classe; X - 01 representante dos clubes de serviços; XI - 01 representante do comissariado de menores; XII - 01 representante da Pastoral Carcerária. Parágrafo Único - O conselho será presidido por um dos conselheiros representantes da OAB, que será escolhido através do voto secreto. Art. 4º Não poderão participar do conselho: I - pessoas que estiverem respondendo processo criminal; II - quem tiver vínculo familiar ou profissional com agentes policiais. Art. 5º Os conselheiros, serão empossados pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo, por prazo determinado de 04(quatro) anos, vedado a prorrogação de mandato. Art. 6º O conselho reunirá trimestralmente, devendo apresentar o relatório das atividades, denúncias e providências referente ao trimestre, para ser publicado no Diário Oficial do Município. Art. 7º O conselho elaborará e regulamentará o seu Regimento Interno. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de agosto de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTONIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE Coordenador das Ações de Governo em exercício GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município