| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5799 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA ADITAR PLANO DE TRABALHO DA GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL. |
| native_id | 3946 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5799, DE 23 DE MARCO DE 1999 AUTORIZA ADITAR PLANO DE TRABALHO DA GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aditamento do plano de trabalho apresentado pela Guarda Mirim de Sete Lagoas, para fins de obtenção de subvenção social, conforme Lei nº 5530, de 12 de março de 1998. Parágrafo Único - O aditamento tratado nesta lei objetiva a elaboração de empenho e realização de pagamento do saldo credor da entidade em questão, no valor de R$ 31.939,00 (trinta e um mil, novecentos e trinta e nove reais), referente à complementação da subvenção social mencionada no "caput" deste artigo. Art. 2º As despesas com aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentaria própria do orçamento-programa vigente Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de março de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município