| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5800 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO BELO VALE II. |
| native_id | 3947 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5800, DE 23 DE MARÇO DE 1999 DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO BELO VALE II. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica descaracterizada como área verde, tornando-a bem patrimonial, uma área de terreno medindo 13.205,61m² (treze mil, duzentos e cinco metros e sessenta e um metros quadrados), situada ao Bairro Belo Vale II, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 0, cravado a margem direita da área reservada para a Avenida Norte/Sul, dai segue e com uma distancia de 185,00m, até o marco 1, confrontando com área da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e Rua "F", daí com ângulo de 90º00` graus para direita e com uma distância de 60,61m até o marco 2, confrontando com a Rua "F", dai segue um ângulo de 90º00` graus à esquerda, com uma distância de 74,82m até o marco 3, confrontando com Rua C e G, daí segue com um ângulo de 124º30` graus a direita com uma distância de 36,08m até o marco 4, confrontando com a Rua G, daí segue com um ângulo de 101º30` graus a direita com uma distância de 64,80m até o marco 5, cravado a margem direita da área reservada para a Avenida Norte/Sul, confrontando com quem de direito, dai segue pela margem direita da mesma área reservada a Av. Norte/Sul, com distância de 248,00m até o marco 0, início de tais limites e confrontações Art. 2º Esta lei entra em vigor na data e sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de março de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ACHILES COELHO MACIEL Secretario Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município