| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6056 / 2000 |
| Date | 2000-01-11 |
| Ementa | CRIA PONTOS DE ESTACIONAMENTO PARA CARROÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6056, DE 11 DE JANEIRO DE 2000. CRIA PONTOS DE ESTACIONAMENTO PARA CARROÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar pontos de estacionamento para carroças de transporte de pequenas cargas nos seguintes Bairros: Montreal, Morro Vermelho, Progresso, São José, Santo Antônio e JK. Art. 2º Em cada um dos pontos de estacionamento a serem criados para esta finalidade, deverá ser instalado um telefone para o contato com os carroceiros. Parágrafo Único - A denominação para esse tipo de serviço a ser prestado deverá ser "TELE CARROÇA". Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de janeiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município