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norma nº 5801/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5801 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaDETERMINA A PREVISÃO DE VIAS COLETORAS LATERAIS EM LOTEAMENTOS FRONTEIROS ÀS RODOVIAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS.
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LEI Nº 5801, DE 23 DE MARÇO DE 1999
DETERMINA A PREVISÃO DE VIAS COLETORAS LATERAIS EM LOTEAMENTOS FRONTEIROS ÀS RODOVIAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinado que deverão estar previstas nos projetos de todos os novos loteamentos fronteiros as rodovias
municipais, estaduais e federais, vias coletoras laterais de no mínimo 12,00m (doze metros) de largura, sendo que essas
vias deverão possuir as seguintes características geométricas:
I - duas pistas de rolamento de no mínimo 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de largura;
II - duas faixas de passeios laterais de no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura.
Parágrafo Único - As vias coletoras a que se refere este artigo são aquelas a serem constituídas além das faixas "non
aedificandi", estabelecidas na legislação vigente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de março de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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