| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5801 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | DETERMINA A PREVISÃO DE VIAS COLETORAS LATERAIS EM LOTEAMENTOS FRONTEIROS ÀS RODOVIAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5801, DE 23 DE MARÇO DE 1999 DETERMINA A PREVISÃO DE VIAS COLETORAS LATERAIS EM LOTEAMENTOS FRONTEIROS ÀS RODOVIAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica determinado que deverão estar previstas nos projetos de todos os novos loteamentos fronteiros as rodovias municipais, estaduais e federais, vias coletoras laterais de no mínimo 12,00m (doze metros) de largura, sendo que essas vias deverão possuir as seguintes características geométricas: I - duas pistas de rolamento de no mínimo 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de largura; II - duas faixas de passeios laterais de no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura. Parágrafo Único - As vias coletoras a que se refere este artigo são aquelas a serem constituídas além das faixas "non aedificandi", estabelecidas na legislação vigente. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de março de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município