norma nº 1365/1969

LEI Nº 1365, 30 ABRIL DE 1969.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos do art. 6º do decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de
1941, para o fim de ser desapropriada em Juízo ou mediante acordo, uma área de terreno medindo 421,66m², situada nesta
cidade, sendo 40,28m², de propriedade do Senhor João Abreu Paiva, 352,78m², do Senhor Raimundo Evangelista França e
28,60m² do Senhor José Teixeira Fonseca.
Parágrafo Único - A área de terreno a ser desapropriada destinar-se-á a abertura da Rua Prof. Herculino França, para
dar acesso à Rua Prof. Fernandino Junior, ficando também incluídas na desapropriação as benfeitorias existentes na
referida área.
Art. 2º Fica declarada a vigência da desapropriação de que trata a presente Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de abril de 1969.
Afrânio de Avellar Marques Ferreira
Prefeito Municipal