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norma nº 5807/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5807 / 1999
Date 1999-03-30
EmentaAUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI Nº 5781, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999.
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LEI Nº 5807, DE 30 DE MARÇO DE 1999
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI Nº 5781, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
o crédito adicional especial referente à dotação orçamentária nº 10.03-1376448-1.331-4110, autorizado pela Lei nº 5781,
de 8 de fevereiro de 1999.
Art. 2º Como recurso à suplementação do crédito mencionado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular saldos de dotações orçamentárias do orçamento-programa vigente, por meio de decreto.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de março de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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