| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5807 / 1999 |
| Date | 1999-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI Nº 5781, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5807, DE 30 DE MARÇO DE 1999 AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI Nº 5781, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), o crédito adicional especial referente à dotação orçamentária nº 10.03-1376448-1.331-4110, autorizado pela Lei nº 5781, de 8 de fevereiro de 1999. Art. 2º Como recurso à suplementação do crédito mencionado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular saldos de dotações orçamentárias do orçamento-programa vigente, por meio de decreto. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de março de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município