| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6058 / 2000 |
| Date | 2000-01-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5890, DE 02 DE JULHO DE 1999. |
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LEI Nº 6058, 12 DE JANEIRO DE 2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5890, DE 02 DE JULHO DE 1999. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O "caput" art. 2º, o § 1º do art. 3º, o § 5º do art. 19, o "caput" do art. 37 e o art. 39, da Lei nº 5890, de 02 de julho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Para fins desta Lei, definem-se:" "Art. 3º ... § 1º Para fins da presente lei, serão outorgadas 110 permissões." "Art. 19 - ... § 5º O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo deverá estar em nome do permissionário ou este deverá apresentar autorização do proprietário do veículo para operar no sistema de transporte escolar." "Art. 37 - Admitir-se-á a transferência de permissão, outorgada há mais de 03 (três) meses, somente pela via singular, mediante aprovação prévia da Secretaria Municipal de Transporte e observância dos seguintes procedimentos:" "Art. 39 - Aprovada a transferência, será o beneficiário convocado a assinar o competente termo de permissão, em substituição ao anterior, termo este, que será intransferível pelo prazo de 03 (três) meses." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de janeiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MATUZALÉM DE ANDRADE Secretário Municipal de Manutenção e Transportes FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município