br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 6058/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6058 / 2000
Date 2000-01-12
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5890, DE 02 DE JULHO DE 1999.
native_id3965

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 6058, 12 DE JANEIRO DE 2000.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5890, DE 02 DE JULHO DE 1999.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O "caput" art. 2º, o § 1º do art. 3º, o § 5º do art. 19, o "caput" do art. 37 e o art. 39, da Lei nº 5890, de
02 de julho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Para fins desta Lei, definem-se:"
"Art. 3º ...
§ 1º Para fins da presente lei, serão outorgadas 110 permissões."
"Art. 19 - ...
§ 5º O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo deverá estar em nome do permissionário ou este deverá
apresentar autorização do proprietário do veículo para operar no sistema de transporte escolar."
"Art. 37 - Admitir-se-á a transferência de permissão, outorgada há mais de 03 (três) meses, somente pela via singular,
mediante aprovação prévia da Secretaria Municipal de Transporte e observância dos seguintes procedimentos:"
"Art. 39 - Aprovada a transferência, será o beneficiário convocado a assinar o competente termo de permissão, em
substituição ao anterior, termo este, que será intransferível pelo prazo de 03 (três) meses."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de janeiro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MATUZALÉM DE ANDRADE
Secretário Municipal de Manutenção e Transportes
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →