| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5647 / 1998 |
| Date | 1998-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONTRATOS DE REPASSE COM A UNIÃO FEDERAL, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROGRAMA HABITAR BRASIL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5647, DE 14 DE AGOSTO DE 1998. AUTORIZA FIRMAR CONTRATOS DE REPASSE COM A UNIÃO FEDERAL, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROGRAMA HABITAR BRASIL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos de repasse com a União Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução, no âmbito do Programa Habitar Brasil, de ações objetivando a urbanização de áreas não ocupadas - construção de unidades habitacionais em Sete Lagoas. Art. 2º São obrigações do Município, perante a União Federal: I - aquisição de 35.460,00m² (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta metros quadrados) de área de terreno, no valor de R$ 245.307,80 (duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e sete reais e oitenta centavos), destinada à construção de 197 (cento e noventa e sete) casas de padrão popular; II - materiais de construção no valor de R$ 6.121,20 (seis mil cento e vinte e um reais e vinte centavos). Art. 3º À União Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, caberá repassar ao Município os recursos financeiros necessários à construção das 197 (cento e noventa e sete) casas de padrão popular, conforme cronograma de desembolso e planos de aplicação constantes em Planos de Trabalho integrantes dos contratos de repasse celebrados. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de agosto de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE Coordenador das Ações de Governo em exercício GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município