| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5808 / 1999 |
| Date | 1999-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS QUE MENCIONA. |
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LEI Nº 5808, DE 30 DE MARÇO DE 1999 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais: I - no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) para cobertura de despesas com aquisição de medicamentos e materiais de consumo; II - no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para cobertura de despesas com as obras de canalização do córrego no Bairro Interlagos II. Art. 2º A classificação da dotação orçamentária e os recursos para a abertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior serão objeto de decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 43, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de março de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município