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norma nº 5810/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5810 / 1999
Date 1999-03-30
EmentaRETIFICA ART. 1º, DA LEI Nº 4480 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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LEI Nº 5810, DE 30 DE MARÇO DE 1999
RETIFICA ART. 1º, DA LEI Nº 4480 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL AO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 4480 de 30 de dezembro de 1991, que autoriza doação de imóvel no distrito industrial ao Estado de Minas
Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno medindo 6.496,50m² (seis mil,
quatrocentos e noventa e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), localizada no distrito industrial, nesta cidade, de propriedade
do Patrimônio Público Municipal, confrontando pela frente em 112,40m com a Av. Renato Azeredo, lado esquerdo em 67,00m com a área "B";
lado direito em 54,00m com a Av. Prof Alberto Moura e fundos em 111,39m com o Bairro CDI."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de março de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
Memorial Descritivo
LOCAL: CDI
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ÁREA TOTAL: 19.426,50M²
MUNICÍPIO: SETE LAGOAS
ÁREA A: 6.496,50M² - ÁREA DESTINADA PARA CADEIA PÚBLICA
FRENTE: 112,40m com a Av. Renato Azeredo
LADO ESQUERDO: 67,00m com a Área B
LADO DIREITO: 54,00m com a Áv. Renato Azeredo
FUNDO: 111,39m com CDI
ÁREA B: 2.000,00M² - ÁREA DESTINADA PARA EMBRAPA
FRENTE: 29,52m com a Av. Renato Azeredo
LADO ESQUERDO: 77,00m com a Rua A
LADO DIREITO: 67,00m com a Área A
FUNDO: 27,78m com CDI
ÁREA C: 3.699,73M² - ÁREA OCUPADA PELA AV. RENATO AZEREDO
FRENTE: 16,00m com a Av. Prefeito Alberto Moura
LADO ESQUERDO: 245,00m com o Córrego do Matadouro
LADO DIREITO: 112,40m com a Área A
29,52m com a Área B
13,85m com a Rua A
34,00m com o Lote 03 da Quadra 02 21,10m com o Lote 02 da Quadra 02
21,00m com o Lote 01 da Quadra 02
FUNDO: 26,50m com Prefeitura Municipal de Sete Lagoas
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| QUADRA 01 |
|----------+---------------------------------------------+---------------------------------------------------------|
| Nº |Dimensões / Metros |Confrontantes / Divisa |
|----------|----------+----------+-----------+-----------|---------+--------+-----------+-----------+--------------|
| LOTE | FRENTE | FUNDOS | L.DIREITO | L.ESQUERD | FRENTE | FUNDOS | L.DIREITO | L.ESQUERD | ÁREA M² |
|==========|==========|==========|===========|===========|=========|========|===========|===========|==============| | 01| 
12,00| 12,00| 30,00| 30,00|Rua B |CDI |Rua A |Lote 02 | 360,00|
|----------|----------|----------|-----------|-----------|---------|--------|-----------|-----------|--------------|
| 02| 12,00| 12,00| 30,00| 30,00|Rua B |CDI |Lote 01 |Lote 03 | 360,00|
|----------|----------|----------|-----------|-----------|---------|--------|-----------|-----------|--------------|
| 03| 12,00| 12,00| 30,00| 30,00|Rua B |CDI |Lote 02 |Lote 04 | 360,00|
|----------|----------|----------|-----------|-----------|---------|--------|-----------|-----------|--------------|
| 04| 12,00| 12,00| 30,00| 30,00|Rua B |CDI |Lote 03 |Lote 05 | 360,00|
|----------|----------|----------|-----------|-----------|---------|--------|-----------|-----------|--------------|
| 05| 12,00| 12,00| 30,00| 30,00|Rua B |CDI |Lote 04 |SAAE | 360,00|
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| QUADRA 02 |
|---------+-----------------------------------------+--------------------------------------------------------------|
| Nº |Dimensões / Metros |Confrontantes / Divisa |
|---------|---------+---------+----------+----------|-----------+-----------+-----------+-----------+--------------|
| LOTE | FRENTE | FUNDOS |L.DIREITO |L.ESQUERD | FRENTE | FUNDOS | L.DIREITO | L.ESQUERD | ÁREA M² |
|=========|=========|=========|==========|==========|===========|===========|===========|===========|==============| | 01| 
21,00| 14,33| 43,00| 57,50|Av. Ren|Lotes 07 e|Lote 02 |PMSL | 720,00| | | | | 
| |Azeredo |08 | | | |
|---------|---------|---------|----------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|--------------|
| 02| 21,10| 17,50| 29,00| 43,00|Av. Ren|Lotes 06 e|Lote 03 |Lote 01 | 630,00| | | 
| | | |Azeredo |07 | | | |
|---------|---------|---------|----------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|--------------|
| 03| 34,00| 28,17| 10,50| 29,00|Av. Ren|Lotes 4-5 e|Rua A |Lote 02 | 563,00| | | 
| | | |Azeredo |6 | | | |
|---------|---------|---------|----------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|--------------|
| 04| 12,00| 12,00| 30,00| 30,00|Rua B |Lote 03 |Rua A | 360,00| 360,00|
|---------|---------|---------|----------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|--------------|
| 05| 12,00| 12,00| 30,00| 30,00|Rua B |Lote 03 |Lote 06 |Lote 04 | 360,00|
|---------|---------|---------|----------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|--------------|
| 06| 12,00| 12,00| 30,00| 30,00|Rua B |Lotes 03 e|Lote 07 |Lote 05 | 360,00| | | 
| | | | |02 | | | |
|---------|---------|---------|----------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|--------------|
| 07| 12,00| 12,00| 30,00| 30,00|Rua B |Lotes 01 e|Lote 08 |Lote 06 | 360,00|
| | | | | | |02 | | | |
|---------|---------|---------|----------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|--------------|
| 08| 12,00| 12,00| 30,00| 30,00|Rua B |Lote 01 |PMSL |Lote 07 | 360,00|
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