| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5810 / 1999 |
| Date | 1999-03-30 |
| Ementa | RETIFICA ART. 1º, DA LEI Nº 4480 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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LEI Nº 5810, DE 30 DE MARÇO DE 1999 RETIFICA ART. 1º, DA LEI Nº 4480 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL AO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 4480 de 30 de dezembro de 1991, que autoriza doação de imóvel no distrito industrial ao Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno medindo 6.496,50m² (seis mil, quatrocentos e noventa e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), localizada no distrito industrial, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, confrontando pela frente em 112,40m com a Av. Renato Azeredo, lado esquerdo em 67,00m com a área "B"; lado direito em 54,00m com a Av. Prof Alberto Moura e fundos em 111,39m com o Bairro CDI." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de março de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município Memorial Descritivo LOCAL: CDI PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS ÁREA TOTAL: 19.426,50M² MUNICÍPIO: SETE LAGOAS ÁREA A: 6.496,50M² - ÁREA DESTINADA PARA CADEIA PÚBLICA FRENTE: 112,40m com a Av. Renato Azeredo LADO ESQUERDO: 67,00m com a Área B LADO DIREITO: 54,00m com a Áv. Renato Azeredo FUNDO: 111,39m com CDI ÁREA B: 2.000,00M² - ÁREA DESTINADA PARA EMBRAPA FRENTE: 29,52m com a Av. Renato Azeredo LADO ESQUERDO: 77,00m com a Rua A LADO DIREITO: 67,00m com a Área A FUNDO: 27,78m com CDI ÁREA C: 3.699,73M² - ÁREA OCUPADA PELA AV. RENATO AZEREDO FRENTE: 16,00m com a Av. Prefeito Alberto Moura LADO ESQUERDO: 245,00m com o Córrego do Matadouro LADO DIREITO: 112,40m com a Área A 29,52m com a Área B 13,85m com a Rua A 34,00m com o Lote 03 da Quadra 02 21,10m com o Lote 02 da Quadra 02 21,00m com o Lote 01 da Quadra 02 FUNDO: 26,50m com Prefeitura Municipal de Sete Lagoas .................................................................................................................. | QUADRA 01 | |----------+---------------------------------------------+---------------------------------------------------------| | Nº |Dimensões / Metros |Confrontantes / Divisa | |----------|----------+----------+-----------+-----------|---------+--------+-----------+-----------+--------------| | LOTE | FRENTE | FUNDOS | L.DIREITO | L.ESQUERD | FRENTE | FUNDOS | L.DIREITO | L.ESQUERD | ÁREA M² | |==========|==========|==========|===========|===========|=========|========|===========|===========|==============| | 01| 12,00| 12,00| 30,00| 30,00|Rua B |CDI |Rua A |Lote 02 | 360,00| |----------|----------|----------|-----------|-----------|---------|--------|-----------|-----------|--------------| | 02| 12,00| 12,00| 30,00| 30,00|Rua B |CDI |Lote 01 |Lote 03 | 360,00| |----------|----------|----------|-----------|-----------|---------|--------|-----------|-----------|--------------| | 03| 12,00| 12,00| 30,00| 30,00|Rua B |CDI |Lote 02 |Lote 04 | 360,00| |----------|----------|----------|-----------|-----------|---------|--------|-----------|-----------|--------------| | 04| 12,00| 12,00| 30,00| 30,00|Rua B |CDI |Lote 03 |Lote 05 | 360,00| |----------|----------|----------|-----------|-----------|---------|--------|-----------|-----------|--------------| | 05| 12,00| 12,00| 30,00| 30,00|Rua B |CDI |Lote 04 |SAAE | 360,00| |__________|__________|__________|___________|___________|_________|________|___________|___________|_ ..........| .................................................................................................................. | QUADRA 02 | |---------+-----------------------------------------+--------------------------------------------------------------| | Nº |Dimensões / Metros |Confrontantes / Divisa | |---------|---------+---------+----------+----------|-----------+-----------+-----------+-----------+--------------| | LOTE | FRENTE | FUNDOS |L.DIREITO |L.ESQUERD | FRENTE | FUNDOS | L.DIREITO | L.ESQUERD | ÁREA M² | |=========|=========|=========|==========|==========|===========|===========|===========|===========|==============| | 01| 21,00| 14,33| 43,00| 57,50|Av. Ren|Lotes 07 e|Lote 02 |PMSL | 720,00| | | | | | |Azeredo |08 | | | | |---------|---------|---------|----------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|--------------| | 02| 21,10| 17,50| 29,00| 43,00|Av. Ren|Lotes 06 e|Lote 03 |Lote 01 | 630,00| | | | | | |Azeredo |07 | | | | |---------|---------|---------|----------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|--------------| | 03| 34,00| 28,17| 10,50| 29,00|Av. Ren|Lotes 4-5 e|Rua A |Lote 02 | 563,00| | | | | | |Azeredo |6 | | | | |---------|---------|---------|----------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|--------------| | 04| 12,00| 12,00| 30,00| 30,00|Rua B |Lote 03 |Rua A | 360,00| 360,00| |---------|---------|---------|----------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|--------------| | 05| 12,00| 12,00| 30,00| 30,00|Rua B |Lote 03 |Lote 06 |Lote 04 | 360,00| |---------|---------|---------|----------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|--------------| | 06| 12,00| 12,00| 30,00| 30,00|Rua B |Lotes 03 e|Lote 07 |Lote 05 | 360,00| | | | | | | |02 | | | | |---------|---------|---------|----------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|--------------| | 07| 12,00| 12,00| 30,00| 30,00|Rua B |Lotes 01 e|Lote 08 |Lote 06 | 360,00| | | | | | | |02 | | | | |---------|---------|---------|----------|----------|-----------|-----------|-----------|-----------|--------------| | 08| 12,00| 12,00| 30,00| 30,00|Rua B |Lote 01 |PMSL |Lote 07 | 360,00| |_________|_________|_________|__________|__________|___________|___________|___________|___________|_ ............|