| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5650 / 1998 |
| Date | 1998-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE ÁREAS DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5650, DE 14 DE AGOSTO DE 1998. AUTORIZA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE ÁREAS DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar áreas de terrenos de propriedade do Patrimônio Publico Municipal, por meio de hasta pública, observada a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e no que for aplicável a Lei nº 1040, de 6 de novembro de 1964. Art. 2º Os imóveis a serem levados à hasta pública são os constantes no anexo único que faz parte integrante desta lei. Art. 3º Ficam fixados, por metro quadrado de terreno, os valores mínimos estabelecidos para os imóveis a serem levados à hasta pública, conforme anexo único desta lei. Parágrafo Único - Na determinação dos valores, foi levada em consideração a localização de cada imóvel, nos diversos bairros da cidade. Art. 4º Os valores estabelecidos pelos imóveis serão acrescidos em 5% (cinco por cento) incidente sobre o preço final da arrematação, para fazer face as despesas com leiloeiro. Parágrafo Único - O valor das despesas a que se refere este artigo será depositado em estabelecimento bancário oficial, após a concretização da arrematação. Art. 5º Ao arrematante será facultado optar por uma das seguintes modalidades de pagamento: I - em 10 (dez) dias após a hasta pública, mediante o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da arrematação; II - em 30 (trinta) dias após a hasta pública, mediante o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da arrematação; III - em 60 (sessenta) dias após a hasta pública, mediante o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da arrematação; IV - em 90 (noventa) dias após a hasta pública, mediante o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação; V - em 120 (cento e vinte) dias após a hasta pública, mediante o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor da arrematação; VI - em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, mediante o desconto de 10% (dez por cento) vencível a primeira delas, 10 (dez) dias após a arrematação. § 1º A opção por qualquer das modalidades de pagamento, enumeradas neste artigo será formulada mediante requerimento do arrematante, no prazo de 48 horas após a arrematação. § 2º O não pagamento implicará a nulidade da arrematação, e consequente reversão do imóvel arrematado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 6º Em havendo construção e ou benfeitorias no imóvel levado à hasta pública, melhorias estas não realizadas pelo arrematante, este fica obrigado a depositar, em espécie, o valor integral da construção e ou benfeitoria edificadas, conforme avaliação a ser efetuada. § 1º Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito será feita a avaliação da construção e ou benfeitorias edificadas. § 2º Em igualdade de preço com os demais arrematantes, o proprietário ou possuidor da obra ali edificada, terá preferência na compra do imóvel. § 3º O direito de preferência a que se refere o § anterior, será exercido no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da arrematação, mediante requerimento devidamente protocolizado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal. Art. 7º Os recursos contra a hasta pública deverão ser protocolados no setor de protocolo da Prefeitura Municipal, no prazo de cinco dias contados da arrematação, e encaminhados ao Departamento de Licitação para análise e decisão pela Comissão Especial de Licitação, nomeada pelo Prefeito Municipal. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de agosto de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE Coordenador das Ações de Governo em exercício GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)