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norma nº 5654/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5654 / 1998
Date 1998-08-14
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 5283, DE 31 DE MARÇO DE 1997.
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LEI Nº 5654, DE 14 DE AGOSTO DE 1998.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 5283, DE 31 DE MARÇO DE 1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 5283, de 31 de março de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A comenda mencionada nesta lei será retratada através de um ramo de café que se encontra no Brasão de Sete
Lagoas, contendo 7 (sete) flores com pedras preciosas que representam as 7 (sete) lagoas da nossa querida terra. No
início deste ramo terá a inscrição Comenda Ondina Vasconcelos de Oliveira."
"Art. 3º A comenda registrada nesta lei será outorgada anualmente, em data a ser fixada pelo plenário da Câmara
Municipal."
"Art. 4º Ficará a cargo de cada vereador, a indicação de 10 (dez) nomes de mulheres, que através de dados biográficos,
possam ser apreciados em escrutínio secreto, pelo plenário desta Casa."
Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de agosto de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE
Coordenador das Ações de Governo em exercício
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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