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← Sete Lagoas (MG)

norma nº 1368/1969

Tipo Lei
Número / Ano 1368 / 1969
Date 1969-05-15
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS.
native_id398

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LEI Nº 1368, 15 DE MAIO DE 1969.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada, a permutar com as Senhoras Elvina Luzia Pereira e Elvira Teodoro
Pereira, uma área de terreno de sua propriedade, medindo 481m², situada à Rua Pedro Maciel, nesta cidade, por um lote
de terreno medindo 360m² à Rua Felipe dos Santos, pertencente ao Patrimônio Municipal.
Parágrafo Único - A permuta deverá ser feita sem torna alguma.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 15 de maio de 1969.
Afrânio de Avellar Marques Ferreira
Prefeito Municipal

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