| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1368 / 1969 |
| Date | 1969-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS. |
| native_id | 398 |
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LEI Nº 1368, 15 DE MAIO DE 1969. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada, a permutar com as Senhoras Elvina Luzia Pereira e Elvira Teodoro Pereira, uma área de terreno de sua propriedade, medindo 481m², situada à Rua Pedro Maciel, nesta cidade, por um lote de terreno medindo 360m² à Rua Felipe dos Santos, pertencente ao Patrimônio Municipal. Parágrafo Único - A permuta deverá ser feita sem torna alguma. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, em 15 de maio de 1969. Afrânio de Avellar Marques Ferreira Prefeito Municipal