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norma nº 6062/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6062 / 2000
Date 2000-02-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO.
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LEI Nº 6062, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2000.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO,
PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O "caput" e o § 5º do art. 20, os arts. 21, 23 e 24, o "caput" do art. 33, o "caput" do art. 45, o inc. I do
art. 52, o § 3º do art. 71, o § 1º do art. 86, o parágrafo único do art. 106, o art. os incs. I a III do art. 120, os
arts. 121 e 122, o "caput" do art. 123, o "caput" do art. 126, o "caput" do art. 144 e o art. 145 da Lei nº 5749, de 18
de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 20 - Nenhum loteamento poderá ser aprovado pela Prefeitura Municipal sem o projeto completo de abastecimento de
água e de coleta de esgoto aprovados pelo SAAE, sendo que os custos correspondentes à captação, adução e reservação
serão de responsabilidade do proprietário do loteamento e a reservação de água obedecerá aos padrões utilizados e
estabelecidos pelo SAAE.
§ 5º A execução das obras será fiscalizada pelo SAAE que pode exigir o cumprimento de todas as condições técnicas para
implantação dos projetos."
"Art. 21 - Os sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgoto de loteamento novo deverão ser construídos e
custeados integralmente pelo proprietário, incluindo- se a execução de todos os ramais de ligação de água e esgoto, que
deverão estar ligados nos passeios públicos."
"Art. 23 - A interligação das redes do loteamento às redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto, será executada
pelo proprietário do loteamento, principalmente quando houver necessidade de construção de emissário ou estação de
bombeamento."
"Art. 24 - As áreas, instalações e equipamentos destinados aos sistemas públicos de abastecimento de água e de coleta
de esgoto a que se refere este capítulo, após terem sido concluídos, serão cedidos e incorporados, sem ônus, ao
patrimônio do SAAE, mediante instrumento competente, sendo obrigatória a vistoria e a aprovação definitiva pelo SAAE."
"Art. 33 - O SAAE não executará, gratuitamente, sob qualquer pretexto, obras ou parte de obras em loteamentos de
terceiros."
"Art. 45 - Ao SAAE e seus prepostos é garantido o livre acesso ao hidrômetro ou controlador de vazão, que deverá ser
instalado em local de fácil acesso, não podendo o usuário dos serviços criar obstáculo para tanto, ou alegar
impedimento."
"Art. 52 - ...
I - de reservatório ou reservatórios mínimos de 1.000 (mil) litros no prédio, providos de válvula de boia e cobertura á
prova de líquidos, poeira e insetos, para a categoria residencial."
"Art. 71 - ...
§ 3º Os serviços somente serão realizados em propriedades que estiverem cadastradas no Departamento de Rendas
Imobiliárias da Prefeitura Municipal, exceto aquelas localizadas em zona rural, que deverão apresentar o cadastramento
e a quitação de impostos junto ao INCRA."
"Art. 86 - ...
§ 1º O parcelamento não excederá a 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, incluídas nas contas mensais do usuário,
sendo a primeira parcela exigida no ato do requerimento."
"Art. 106 - ...
Parágrafo Único - Determinado o consumo de água, com base neste será calculada e cobrada, em conta mensal, a taxa de
esgoto, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei 5453, de 31 de outubro de 1997, e na Lei 5.745,
de 18 de dezembro de 1998."
"Art. 119 - Por taxa de ligação de água e esgoto, entende-se a prestação dos serviços de abertura de valas, instalação
de ramais, instalação da parte interna da caixa padrão, entupimento de valas, compactação das mesmas e recomposição da
pavimentação existente no logradouro."
"Art. 120 - ...
I - em logradouros asfaltados: 52,51 UFIR;
II - em logradouros calçados: 28,97 UFIR;
III - em logradouros sem pavimentação: 10,55 UFIR."
"Art. 121 - A taxa de desligamento definitivo de água ou esgoto, quando for retirado o ramal, obedecerá aos mesmos
índices daqueles fixados para as taxas de ligação, previstas no art. 120.
Parágrafo Único - Quando o desligamento se efetivar, sem a necessidade de se retirar os ramais, será cobrada a taxa de
10,00 UFIR."
"Art. 122 - Como taxa de religamento, o SAAE cobrará 10,00 UFIR, quando tiver ocorrido o corte físico do serviço."
"Art. 123 - O SAAE cobrará dos proprietários de imóveis localizados em logradouros públicos, onde tenham sido
executados serviços de construção, expansão ou interligação de redes de água e ou esgoto, a Taxa de Contribuição de
Melhoria, no valor mínimo de 57,07 UFIR, a título de reposição do custo de tais serviços."
"Art. 126 - A taxa de expediente e emolumentos prevista no Quadro de Tarifas de Água e Esgoto da Lei 5745, de 18 de
dezembro de 1998 é devida:"
"Art. 135 - Não serão concedidas ligações gratuitas:"
"Art. 144 - As infrações estabelecidas no art. 140 e seus incisos serão penalizadas da seguinte forma:
I - na hipótese do inc. I, suspensão do fornecimento de água e ou esgoto, após notificação, observado o disposto no
artigo anterior;
II - na hipótese do inc. II, quando houver impedimento de acesso de funcionário do SAAE, ou agente por ele autorizado,
para efetuar o corte de água no hidrômetro e de esgoto no logradouro público, em decorrência de atraso no pagamento de
conta ou por outras infrações não previstas no art. 140 que determinem a suspensão do fornecimento de água e ou esgoto,
serão aplicadas as seguintes penalidades: corte de água e ou esgoto no logradouro público, além do pagamento das taxas
previstas no art. 120, Parágrafo Único do art. 121 e art. 122, concomitantemente; além da multa de 100,00 UFIR;
III - na hipótese do inc. III, o pagamento do valor do metro cúbico que exceder ao determinado será o da respectiva
categoria, multiplicado por 5 (cinco);
IV - na hipótese do inc. IV, exime-se o SAAE de proceder às ligações;
V - nas hipóteses dos incs. VI, VII e XI, será efetuado o corte de água e ou esgoto, aplicando-se a multa de 200,00
UFIR; e nas hipóteses dos incs. VIII e IX, além do corte, a multa de 100,00 UFIR;
VI - na hipótese do inc. X será aplicada a multa de 1.000,00 UFIR;
VII - na hipótese do inc. XIII, será aplicada a multa de 200,00 UFIR, além do ressarcimento pelos danos havidos;
VIII - na hipótese dos incs. XII, XIV e XV, corte e multa de acordo com o grau de gravidade, conforme definido por
verificação do setor de fiscalização, no valor de 200,00 a 1.000,00 UFIR, além de arcar com as despesas referentes ao
recobrimento de valetas e recuperação de passeios públicos."
"Art. 145 - Em todos os casos de corte de fornecimento, caberá a cobrança da taxa de religação, nos moldes dos arts.
121 e 122."
Art. 2º Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao art. 52:
"Art. 52 - ...
Parágrafo Único - Para os imóveis destinados ao funcionamento de escolas, hospitais, comércio, indústria, deverá ser
obedecido o dimensionamento dos reservatórios previsto nos projetos de engenharia civil, segundo as normas da ABNT."
Art. 3º Fica acrescido o seguinte inc. V ao art. 133:
"Art. 133 - ...
V - entidades que se dediquem exclusivamente à prática esportiva".
Art. 4º O parágrafo único do art. 133 passa a ser § 1º, vigorando com a seguinte redação:
"Art. 133 - ...
§ 1º As isenções concedidas serão limitadas a um consumo mensal de 30 (trinta) metros cúbicos, sendo o excedente
cobrado em conta mensal."
Art. 5º Fica acrescido o seguinte § 2º ao art. 133:
"Art. 133 - ...
§ 2º No caso de isenções concedidas a entidades enquadradas no inciso V, estas serão limitadas a um consumo mensal de
50 (cinquenta) metros cúbicos, sendo o excedente cobrado em conta mensal."
Art. 6º O parágrafo único do art. 144 passa a ser § 1º
Art. 7º Fica acrescido o seguinte § 2º ao art. 144:
"Art. 144 - ...
§ 2º Em caso de reincidência as multas previstas neste artigo serão cobradas em dobro."
Art. 8º Fica acrescido ao Capítulo XIII as seguintes Seções VI e VII, renumerando-se as subsequentes:
"SEÇÃO VI
DA TAXA DE VISTORIA"
"Art. 127-a - Por Taxa de Vistoria entende-se a prestação dos serviços de fiscalização na economia do usuário
requerente de ligação de água e/ou esgoto, incluindo-se a conferência dos materiais hidráulicos, a padronização das
redes internas de água e/ou esgoto, a conferência de numeração da economia a ser servida e a comprovação da existência
das redes de distribuição de água e coletora de esgoto no logradouro público onde está localizada a economia.
Parágrafo Único - Esta taxa será cobrada, à razão de 10,00 UFIR, de uma única vez e em conjunto com as taxas de ligação
de água e/ou esgoto, quando solicitada, mesmo que a obra tenha sido realizada anteriormente."
"SEÇÃO VII
DA TAXA DE MUDANÇA DE PADRÃO"
"Art. 127-b - Por Taxa de Mudança de Padrão entende-se a prestação de serviços destinada à mudança do local de
padronização das ligações de água e/ou esgoto, feitas a requerimento do usuário.
Parágrafo Único - Esta taxa será cobrada, à razão de 30,20 UFIR, de uma única vez, sempre que o usuário requerer a
mudança de padrão."
Art. 9º Ficam revogadas as alíneas "a", "b" e "c" do art. 144.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de fevereiro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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