| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6062 / 2000 |
| Date | 2000-02-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO. |
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LEI Nº 6062, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O "caput" e o § 5º do art. 20, os arts. 21, 23 e 24, o "caput" do art. 33, o "caput" do art. 45, o inc. I do art. 52, o § 3º do art. 71, o § 1º do art. 86, o parágrafo único do art. 106, o art. os incs. I a III do art. 120, os arts. 121 e 122, o "caput" do art. 123, o "caput" do art. 126, o "caput" do art. 144 e o art. 145 da Lei nº 5749, de 18 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 20 - Nenhum loteamento poderá ser aprovado pela Prefeitura Municipal sem o projeto completo de abastecimento de água e de coleta de esgoto aprovados pelo SAAE, sendo que os custos correspondentes à captação, adução e reservação serão de responsabilidade do proprietário do loteamento e a reservação de água obedecerá aos padrões utilizados e estabelecidos pelo SAAE. § 5º A execução das obras será fiscalizada pelo SAAE que pode exigir o cumprimento de todas as condições técnicas para implantação dos projetos." "Art. 21 - Os sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgoto de loteamento novo deverão ser construídos e custeados integralmente pelo proprietário, incluindo- se a execução de todos os ramais de ligação de água e esgoto, que deverão estar ligados nos passeios públicos." "Art. 23 - A interligação das redes do loteamento às redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto, será executada pelo proprietário do loteamento, principalmente quando houver necessidade de construção de emissário ou estação de bombeamento." "Art. 24 - As áreas, instalações e equipamentos destinados aos sistemas públicos de abastecimento de água e de coleta de esgoto a que se refere este capítulo, após terem sido concluídos, serão cedidos e incorporados, sem ônus, ao patrimônio do SAAE, mediante instrumento competente, sendo obrigatória a vistoria e a aprovação definitiva pelo SAAE." "Art. 33 - O SAAE não executará, gratuitamente, sob qualquer pretexto, obras ou parte de obras em loteamentos de terceiros." "Art. 45 - Ao SAAE e seus prepostos é garantido o livre acesso ao hidrômetro ou controlador de vazão, que deverá ser instalado em local de fácil acesso, não podendo o usuário dos serviços criar obstáculo para tanto, ou alegar impedimento." "Art. 52 - ... I - de reservatório ou reservatórios mínimos de 1.000 (mil) litros no prédio, providos de válvula de boia e cobertura á prova de líquidos, poeira e insetos, para a categoria residencial." "Art. 71 - ... § 3º Os serviços somente serão realizados em propriedades que estiverem cadastradas no Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura Municipal, exceto aquelas localizadas em zona rural, que deverão apresentar o cadastramento e a quitação de impostos junto ao INCRA." "Art. 86 - ... § 1º O parcelamento não excederá a 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, incluídas nas contas mensais do usuário, sendo a primeira parcela exigida no ato do requerimento." "Art. 106 - ... Parágrafo Único - Determinado o consumo de água, com base neste será calculada e cobrada, em conta mensal, a taxa de esgoto, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei 5453, de 31 de outubro de 1997, e na Lei 5.745, de 18 de dezembro de 1998." "Art. 119 - Por taxa de ligação de água e esgoto, entende-se a prestação dos serviços de abertura de valas, instalação de ramais, instalação da parte interna da caixa padrão, entupimento de valas, compactação das mesmas e recomposição da pavimentação existente no logradouro." "Art. 120 - ... I - em logradouros asfaltados: 52,51 UFIR; II - em logradouros calçados: 28,97 UFIR; III - em logradouros sem pavimentação: 10,55 UFIR." "Art. 121 - A taxa de desligamento definitivo de água ou esgoto, quando for retirado o ramal, obedecerá aos mesmos índices daqueles fixados para as taxas de ligação, previstas no art. 120. Parágrafo Único - Quando o desligamento se efetivar, sem a necessidade de se retirar os ramais, será cobrada a taxa de 10,00 UFIR." "Art. 122 - Como taxa de religamento, o SAAE cobrará 10,00 UFIR, quando tiver ocorrido o corte físico do serviço." "Art. 123 - O SAAE cobrará dos proprietários de imóveis localizados em logradouros públicos, onde tenham sido executados serviços de construção, expansão ou interligação de redes de água e ou esgoto, a Taxa de Contribuição de Melhoria, no valor mínimo de 57,07 UFIR, a título de reposição do custo de tais serviços." "Art. 126 - A taxa de expediente e emolumentos prevista no Quadro de Tarifas de Água e Esgoto da Lei 5745, de 18 de dezembro de 1998 é devida:" "Art. 135 - Não serão concedidas ligações gratuitas:" "Art. 144 - As infrações estabelecidas no art. 140 e seus incisos serão penalizadas da seguinte forma: I - na hipótese do inc. I, suspensão do fornecimento de água e ou esgoto, após notificação, observado o disposto no artigo anterior; II - na hipótese do inc. II, quando houver impedimento de acesso de funcionário do SAAE, ou agente por ele autorizado, para efetuar o corte de água no hidrômetro e de esgoto no logradouro público, em decorrência de atraso no pagamento de conta ou por outras infrações não previstas no art. 140 que determinem a suspensão do fornecimento de água e ou esgoto, serão aplicadas as seguintes penalidades: corte de água e ou esgoto no logradouro público, além do pagamento das taxas previstas no art. 120, Parágrafo Único do art. 121 e art. 122, concomitantemente; além da multa de 100,00 UFIR; III - na hipótese do inc. III, o pagamento do valor do metro cúbico que exceder ao determinado será o da respectiva categoria, multiplicado por 5 (cinco); IV - na hipótese do inc. IV, exime-se o SAAE de proceder às ligações; V - nas hipóteses dos incs. VI, VII e XI, será efetuado o corte de água e ou esgoto, aplicando-se a multa de 200,00 UFIR; e nas hipóteses dos incs. VIII e IX, além do corte, a multa de 100,00 UFIR; VI - na hipótese do inc. X será aplicada a multa de 1.000,00 UFIR; VII - na hipótese do inc. XIII, será aplicada a multa de 200,00 UFIR, além do ressarcimento pelos danos havidos; VIII - na hipótese dos incs. XII, XIV e XV, corte e multa de acordo com o grau de gravidade, conforme definido por verificação do setor de fiscalização, no valor de 200,00 a 1.000,00 UFIR, além de arcar com as despesas referentes ao recobrimento de valetas e recuperação de passeios públicos." "Art. 145 - Em todos os casos de corte de fornecimento, caberá a cobrança da taxa de religação, nos moldes dos arts. 121 e 122." Art. 2º Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao art. 52: "Art. 52 - ... Parágrafo Único - Para os imóveis destinados ao funcionamento de escolas, hospitais, comércio, indústria, deverá ser obedecido o dimensionamento dos reservatórios previsto nos projetos de engenharia civil, segundo as normas da ABNT." Art. 3º Fica acrescido o seguinte inc. V ao art. 133: "Art. 133 - ... V - entidades que se dediquem exclusivamente à prática esportiva". Art. 4º O parágrafo único do art. 133 passa a ser § 1º, vigorando com a seguinte redação: "Art. 133 - ... § 1º As isenções concedidas serão limitadas a um consumo mensal de 30 (trinta) metros cúbicos, sendo o excedente cobrado em conta mensal." Art. 5º Fica acrescido o seguinte § 2º ao art. 133: "Art. 133 - ... § 2º No caso de isenções concedidas a entidades enquadradas no inciso V, estas serão limitadas a um consumo mensal de 50 (cinquenta) metros cúbicos, sendo o excedente cobrado em conta mensal." Art. 6º O parágrafo único do art. 144 passa a ser § 1º Art. 7º Fica acrescido o seguinte § 2º ao art. 144: "Art. 144 - ... § 2º Em caso de reincidência as multas previstas neste artigo serão cobradas em dobro." Art. 8º Fica acrescido ao Capítulo XIII as seguintes Seções VI e VII, renumerando-se as subsequentes: "SEÇÃO VI DA TAXA DE VISTORIA" "Art. 127-a - Por Taxa de Vistoria entende-se a prestação dos serviços de fiscalização na economia do usuário requerente de ligação de água e/ou esgoto, incluindo-se a conferência dos materiais hidráulicos, a padronização das redes internas de água e/ou esgoto, a conferência de numeração da economia a ser servida e a comprovação da existência das redes de distribuição de água e coletora de esgoto no logradouro público onde está localizada a economia. Parágrafo Único - Esta taxa será cobrada, à razão de 10,00 UFIR, de uma única vez e em conjunto com as taxas de ligação de água e/ou esgoto, quando solicitada, mesmo que a obra tenha sido realizada anteriormente." "SEÇÃO VII DA TAXA DE MUDANÇA DE PADRÃO" "Art. 127-b - Por Taxa de Mudança de Padrão entende-se a prestação de serviços destinada à mudança do local de padronização das ligações de água e/ou esgoto, feitas a requerimento do usuário. Parágrafo Único - Esta taxa será cobrada, à razão de 30,20 UFIR, de uma única vez, sempre que o usuário requerer a mudança de padrão." Art. 9º Ficam revogadas as alíneas "a", "b" e "c" do art. 144. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de fevereiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município