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norma nº 5813/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5813 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FORNECEDORES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM CONSUMO NO LOCAL, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DEDETIZAREM PERIODICAMENTE SUAS INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5813, DE 7 DE ABRIL DE 1999.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FORNECEDORES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM CONSUMO NO
LOCAL, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DEDETIZAREM PERIODICAMENTE SUAS INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, fornecedores de gêneros alimentícios com consumo no local, sediados no
Município de Sete Lagoas, deverão dedetizar e desratizar periodicamente suas instalações.
§ 1º O período a que se refere o "caput" deste artigo não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º A dedetização e a desratização deverão ser devidamente comprovadas por documento hábil a ser afixado em local
visível ao público.
Art. 2º Os serviços de dedetização deverão ser devidamente executados por pessoa ou empresa habilitada, com registro no
órgão sanitário competente.
Art. 3º O estabelecimento comercial que infringir o disposto desta Lei, incorrerá em multa de 300 (trezentas) UFIRS,
que será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo Único - No caso de reincidência ou não cumprimento desta Lei, o estabelecimento comercial, além da multa,
será interditado, voltando a funcionar somente após a sua devida regularização junto à Secretaria de Saúde do
Município.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde do Município, adotar as providências legais
para a fiscalização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de abril de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal de Saúde
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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