| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5813 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FORNECEDORES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM CONSUMO NO LOCAL, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DEDETIZAREM PERIODICAMENTE SUAS INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3983 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5813, DE 7 DE ABRIL DE 1999. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FORNECEDORES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM CONSUMO NO LOCAL, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DEDETIZAREM PERIODICAMENTE SUAS INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, fornecedores de gêneros alimentícios com consumo no local, sediados no Município de Sete Lagoas, deverão dedetizar e desratizar periodicamente suas instalações. § 1º O período a que se refere o "caput" deste artigo não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias. § 2º A dedetização e a desratização deverão ser devidamente comprovadas por documento hábil a ser afixado em local visível ao público. Art. 2º Os serviços de dedetização deverão ser devidamente executados por pessoa ou empresa habilitada, com registro no órgão sanitário competente. Art. 3º O estabelecimento comercial que infringir o disposto desta Lei, incorrerá em multa de 300 (trezentas) UFIRS, que será aplicada em dobro em caso de reincidência. Parágrafo Único - No caso de reincidência ou não cumprimento desta Lei, o estabelecimento comercial, além da multa, será interditado, voltando a funcionar somente após a sua devida regularização junto à Secretaria de Saúde do Município. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde do Município, adotar as providências legais para a fiscalização. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de abril de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal de Saúde GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município