| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5656 / 1998 |
| Date | 1998-08-21 |
| Ementa | DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL, AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À HEMOMINAS E REVOGA LEI 5116, DE 20 DE MARÇO DE 1996. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5656, DE 21 DE AGOSTO DE 1998. DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL, AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À HEMOMINAS E REVOGA LEI 5116, DE 20 DE MARÇO DE 1996. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica descaracterizada como bem público de uso comum, tornando-o bem patrimonial, uma área de terreno medindo 1.980,00m² (Hum mil, novecentos e oitenta metros quadrados), localizada na Avenida Renato Azeredo, com as seguintes confrontações: inicia-se no marco 0, cravado na margem da Av. Renato Azeredo e confrontando com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, daí com ângulo interno de 88º50` e 66,00m até o marco 1, confrontando com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, daí com ângulo de 91º50` e 30,00m, até o marco 2, confrontando com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, e com os lotes 01, 03, 04 e 05, daí com ângulo interno de 91º50` e 66,00m até o marco 3, confrontando com os lotes 01, 03, 04 e 05 e com Avenida Renato Azeredo até o marco 0, início de tais limites e confrontações. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS, CGC nº 26.388.330/0001-90, a área de terreno mencionada no artigo anterior. Art. 3º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", do inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção de uma unidade de serviço da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos, contados da vigência desta lei. Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto neste artigo, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º Caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta lei. Art. 6º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 7º Fica revogada a Lei 5116 de 20 de março de 1996, que autoriza doação de imóvel à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, para construção de uma unidade de serviço em Sete Lagoas. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de agosto de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município