| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6063 / 2000 |
| Date | 2000-02-04 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO ART. 8º, DA LEI Nº 3595, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3985 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6063, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2000. ALTERA AS ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO ART. 8º, DA LEI Nº 3595, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º As alíneas "a", "b" e "c", do art. 8º, da Lei nº 3595, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município de Sete Lagoas, passam a ter a seguinte redação: "Art. 8º ... a) 60 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), quando o som ou ruído for eventual e produzido no horário compreendido entre as 6:00 e 22:00 horas; b) 100 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), quando o som ou ruído for contínuo e produzido no horário compreendido entre as 6:00 e 22:00 horas; c) 150 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), quando a infração ocorrer no período compreendido entre as 22:00 e 6:00 horas, independentemente de sua duração;" Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de fevereiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RUBENS DA CUNHA OLIVEIRA Secretário Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município