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norma nº 6063/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6063 / 2000
Date 2000-02-04
EmentaALTERA AS ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO ART. 8º, DA LEI Nº 3595, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6063, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2000.
ALTERA AS ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO ART. 8º, DA LEI Nº 3595, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO
CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As alíneas "a", "b" e "c", do art. 8º, da Lei nº 3595, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a proteção
contra a poluição sonora no Município de Sete Lagoas, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 8º ...
a) 60 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), quando o som ou ruído for eventual e produzido no horário compreendido
entre as 6:00 e 22:00 horas;
b) 100 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), quando o som ou ruído for contínuo e produzido no horário compreendido
entre as 6:00 e 22:00 horas;
c) 150 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), quando a infração ocorrer no período compreendido entre as 22:00 e 6:00
horas, independentemente de sua duração;"
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de fevereiro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RUBENS DA CUNHA OLIVEIRA
Secretário Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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