| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6064 / 2000 |
| Date | 2000-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL NORTE. |
| native_id | 3986 |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6064, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2000. DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL NORTE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Tomando-se como origem e referência a área destinada à implantação da IVECO Fiat do Brasil Ltda., situada no Distrito Industrial Norte, fica estabelecido que: I - no raio de 5 Km (cinco quilômetros) ao redor da área mencionada no "caput" deste artigo, não poderão instalar-se atividades de qualquer natureza que produzam material particulado em suspensão á céu aberto, tais como queimadas, extração de areia ou saibro; II - no raio de 10 Km (dez quilômetros) ao redor da área mencionada no "caput" deste artigo, não poderão instalar-se indústrias de cimento, papel e celulose, silicone, asfalto, adubo e petroquímica, ou qualquer outra que não atenda os limites estabelecidos pela FEAM; III - no raio de 25 Km (vinte e cinco quilômetros) ao redor da área mencionada no "caput" deste artigo, somente poderão instalar-se as indústrias que atendam aos limites estabelecidos pela FEAM. § 1º Os limites estabelecidos pela FEAM são os contidos nas Deliberações Normativas COPAM nºs 10 e 11, de 16 de dezembro de 1986, bem como outras que venham a substituí-las ou modificá-las. § 2º As empresas que não atendam ao disposto nesta lei terão um prazo fixado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para se adequarem às exigências legais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de fevereiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento Secretário Municipal de Indústria e Comércio FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município