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norma nº 6064/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6064 / 2000
Date 2000-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL NORTE.
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LEI Nº 6064, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2000.
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL NORTE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Tomando-se como origem e referência a área destinada à implantação da IVECO Fiat do Brasil Ltda., situada no
Distrito Industrial Norte, fica estabelecido que:
I - no raio de 5 Km (cinco quilômetros) ao redor da área mencionada no "caput" deste artigo, não poderão instalar-se
atividades de qualquer natureza que produzam material particulado em suspensão á céu aberto, tais como queimadas,
extração de areia ou saibro;
II - no raio de 10 Km (dez quilômetros) ao redor da área mencionada no "caput" deste artigo, não poderão instalar-se
indústrias de cimento, papel e celulose, silicone, asfalto, adubo e petroquímica, ou qualquer outra que não atenda os
limites estabelecidos pela FEAM;
III - no raio de 25 Km (vinte e cinco quilômetros) ao redor da área mencionada no "caput" deste artigo, somente poderão
instalar-se as indústrias que atendam aos limites estabelecidos pela FEAM.
§ 1º Os limites estabelecidos pela FEAM são os contidos nas Deliberações Normativas COPAM nºs 10 e 11, de 16 de
dezembro de 1986, bem como outras que venham a substituí-las ou modificá-las.
§ 2º As empresas que não atendam ao disposto nesta lei terão um prazo fixado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, para se adequarem às exigências legais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de fevereiro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
Secretário Municipal de Indústria e Comércio
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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