| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6067 / 2000 |
| Date | 2000-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA CESSÃO DE USO DE TRECHO DA PRAÇA D. CARLOS CARMELO AO BANCO DO BRASIL S/A. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6067, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2000. AUTORIZA CESSÃO DE USO DE TRECHO DA PRAÇA D. CARLOS CARMELO AO BANCO DO BRASIL S/A. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de uma área de aproximadamente 20,00m² (vinte metros quadrados) da Praça D. Carlos Carmelo, situada no centro da cidade, ao Banco do Brasil S/A, para a instalação de um Quiosque Personal Banking com funcionamento 24 horas. Parágrafo Único - A cessão de uso se fará por tempo indeterminado, podendo o cedente retomar o bem a qualquer momento, desde que assim o exija o interesse público. Art. 2º O local de instalação do quiosque será determinado pela Secretaria Municipal de Planejamento, que terá em vista a não interferência da cabine e equipamentos no conjunto paisagístico local. Art. 3º À cessionária caberá as despesas com a manutenção e conservação do bem cedido. Art. 4º Para a concretização da cessão, será celebrado contrato de cessão de uso do bem mencionado no art. 1º, onde constarão as determinações contidas nesta lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de fevereiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município