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norma nº 6067/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6067 / 2000
Date 2000-02-04
EmentaAUTORIZA CESSÃO DE USO DE TRECHO DA PRAÇA D. CARLOS CARMELO AO BANCO DO BRASIL S/A.
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LEI Nº 6067, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2000.
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE TRECHO DA PRAÇA D. CARLOS CARMELO AO BANCO DO BRASIL S/A.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de uma área de aproximadamente 20,00m² (vinte metros
quadrados) da Praça D. Carlos Carmelo, situada no centro da cidade, ao Banco do Brasil S/A, para a instalação de um
Quiosque Personal Banking com funcionamento 24 horas.
Parágrafo Único - A cessão de uso se fará por tempo indeterminado, podendo o cedente retomar o bem a qualquer momento,
desde que assim o exija o interesse público.
Art. 2º O local de instalação do quiosque será determinado pela Secretaria Municipal de Planejamento, que terá em vista
a não interferência da cabine e equipamentos no conjunto paisagístico local.
Art. 3º À cessionária caberá as despesas com a manutenção e conservação do bem cedido.
Art. 4º Para a concretização da cessão, será celebrado contrato de cessão de uso do bem mencionado no art. 1º, onde
constarão as determinações contidas nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de fevereiro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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