| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6070 / 2000 |
| Date | 2000-02-08 |
| Ementa | ACRESCE INCISO AO ART. 2º E MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 4761, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3993 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6070, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2000. ACRESCE INCISO AO ART. 2º E MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 4761, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica acrescido o seguinte inc. XI ao art. 2º, da Lei nº 4761, de 03 de novembro de 1993: "Art. 2º ... XI - um representante da 46ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil." Art. 2º O art. 4º, da Lei nº 4761, de 03 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O presidente do Conselho Municipal de Educação será escolhido mediante eleição a ser realizada entre seus membros." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de fevereiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DANIEL DIAS TAVARES Secretário Municipal de Educação FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município