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norma nº 6070/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6070 / 2000
Date 2000-02-08
EmentaACRESCE INCISO AO ART. 2º E MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 4761, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6070, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2000.
ACRESCE INCISO AO ART. 2º E MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 4761, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o seguinte inc. XI ao art. 2º, da Lei nº 4761, de 03 de novembro de 1993:
"Art. 2º ...
XI - um representante da 46ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil."
Art. 2º O art. 4º, da Lei nº 4761, de 03 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O presidente do Conselho Municipal de Educação será escolhido mediante eleição a ser realizada entre seus
membros."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de fevereiro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DANIEL DIAS TAVARES
Secretário Municipal de Educação
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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