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norma nº 5816/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5816 / 1999
Date 1999-04-09
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CENTRO SOCIAL DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CSCSPMMG E REVOGA LEI Nº 4713, DE 28 DE JUNHO DE 1993.
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LEI Nº 5816, DE 9 DE ABRIL DE 1999.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CENTRO SOCIAL DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CSCSPMMG
E REVOGA LEI Nº 4713, DE 28 DE JUNHO DE 1993.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a doar ao Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais - PMMG, CGC nº 22.441.778/0001-79, uma área de terreno medindo 4.000,00m² (quatro mil metros
quadrados), situada na Av. "06", Rua "Q" e Rua "A12", no Bairro Verde Vale, constituída pelos lotes 9 a 28 da quadra
28.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", do inc I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, o
donatário deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção do clube recreativo da corporação;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos, contados da vigência desta Lei.
Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto neste artigo, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 3º Em consonância com o que dispõe a alínea "a", do inciso I do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, o donatário não
poderá dar outra destinação ao imóvel.
Art. 4º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4713, de 28 de junho de 1993.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de abril de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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