| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5817 / 1999 |
| Date | 1999-04-14 |
| Ementa | DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3995 |
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LEI Nº 5818, DE 14 DE ABRIL DE 1999. DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada imune de corte, devido à sua condição de beleza, antiguidade, raridade e porta sementes, a árvore com nome vulgar de Paineira, nome científico Chorisia Speciosa, situada na Praça XV de novembro, na localidade de Silva Xavier. Art. 2º A coleta de sementes desta árvore só poderá ser feita mediante prévia autorização da autoridade competente, sob as penas da Lei. Parágrafo Único - Deverá ser afixada placa indicativa em que conste o nome vulgar e o nome científico da árvore e que ela é imune de corte. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, zelar pelo cumprimento desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de abril de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO AFONSO PONTELLO NEVES Secretário Munic. Agricultura Meio Ambiente e Desenv. Sustentável GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município