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norma nº 5817/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5817 / 1999
Date 1999-04-14
EmentaDECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 5818, DE 14 DE ABRIL DE 1999.
DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada imune de corte, devido à sua condição de beleza, antiguidade, raridade e porta sementes, a
árvore com nome vulgar de Paineira, nome científico Chorisia Speciosa, situada na Praça XV de novembro, na localidade
de Silva Xavier.
Art. 2º A coleta de sementes desta árvore só poderá ser feita mediante prévia autorização da autoridade competente, sob
as penas da Lei.
Parágrafo Único - Deverá ser afixada placa indicativa em que conste o nome vulgar e o nome científico da árvore e que
ela é imune de corte.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, zelar pelo cumprimento
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de abril de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO AFONSO PONTELLO NEVES
Secretário Munic. Agricultura Meio Ambiente e Desenv. Sustentável
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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