| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5819 / 1999 |
| Date | 1999-04-16 |
| Ementa | DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA LAGOA GRANDE - APA, MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3996 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 5819, DE 16 DE ABRIL DE 1999. DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA LAGOA GRANDE - APA, MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada Área de Proteção Ambiental da Lagoa Grande- APA, toda a área que compreende a faixa de terreno situada a 100m (cem metros) acima da cota máxima de cheia da lagoa, situada no Município de Sete Lagoas. Parágrafo Único - A declaração tratada neste artigo, objetiva a proteção e conservação da referida área, com o aproveitamento racional dos seus recursos hídricos, considerando que a maior parte da sua bacia, ainda bem preservada, encontra-se no limite dessa APA, garantindo assim, num tempo menor, o reabastecimento de nossas reservas hídricas de subsolo. Art. 2º Fica proibido na APA da Lagoa Grande: I - a implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, capazes de afetarem os mananciais de água; II - a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, quando tais iniciativas importarem na alteração das condições ecológicas locais; III - a edificação de prédios, exceto os destinados à realização de pesquisa e ao controle ambiental; IV - o exercício de atividades capazes de provocarem erosão do solo ou assoreamento de lagos, represas e cursos d`água; V - o exercício de atividades que ameacem as manchas de vegetação nativa e as nascentes de curso d`água existentes na APA e no seu entorno imediato; VI - o uso de biocidas, substâncias organocloradas ou mercuriais, quando indiscriminado ou em desacordo com as normas ou recomendações técnicas oficiais; VII - o exercício de atividades referentes à predação e depredação da fauna e flora locais. Parágrafo Único - Em caso de construção e projetos já iniciados, será verificado o impacto ambiental dos mesmos e sugeridas medidas para adequação ao disposto nesta Lei. Art. 3º Para controle e redução do potencial poluidor dos efluentes das construções destinadas ao uso humano, fica proibido na APA da Lagoa Grande: I - construção de edificações em terrenos cujas características não comportem a existência simultânea de fossas sépticas e poços de abastecimento d`água que fiquem a salvo de contaminação, quando não houver rede pública de coleta e estação de tratamento de esgotos em funcionamento; II - execução de projetos de urbanização sem as autorizações, alvará e demais licenças federais, estaduais e municipais. Art. 4º A APA da Lagoa Grande será implantada, supervisionada, administrada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, poderá firmar convênio com órgão e entidades públicas ou privadas, visando a atingir os objetivos previstos em Lei. Art. 5º Dependem de autorização prévia da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito de abrangência da APA, o desenvolvimento das seguintes atividades: I - quando importarem na realização de obras de terraplenagem: a) abertura de vias de comunicação, canais e barragens em cursos d`água; b) implantação de projetos de urbanização e turísticos; II - desenvolvimento de atividades minerárias; III - realização de grandes escavações e obras que causem alterações ambientais. Art. 6º Na hipótese do artigo anterior, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somente fornecerá autorização: I - após estudo do projeto, o qual estará sujeito também á aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Obras, no que se refere ao, exame das alternativas possíveis e avaliação de impacto ambiental; II - mediante a indicação das restrições e medidas consideradas necessárias á salvaguarda dos ecossistemas atingidos. Parágrafo Único - As autorizações concedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, não dispensarão outras autorizações e licenças federais, estaduais e municipais, porventura exigíveis. Art. 7º Em caso de epidemias e endemias veiculadas por animais silvestres, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, promoverão de forma integrada, programas especiais para o controle dos referidos vetores, agindo em regime de colaboração com órgãos e entidades federais e estaduais. Art. 8º Os projetos turísticos e de urbanização que, por suas características, possam provocar deslizamentos do solo ou outros processos erosivos, não terão a sua execução autorizada sem a aprovação prévia, pelos órgãos competentes, dos projetos e obras necessários à migração dos citados impactos. Art. 9º Para cumprimento do disposto nesta Lei, caberá à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estabelecimento de normas de uso e ocupação do solo conforme as condições locais, bióticas, geológicas, urbanísticas, extrativistas, agropastoris, culturais e turísticas. Art. 10 As penalidades previstas na legislação em vigor, serão aplicadas aos infratores desta Lei, com vista a coibir os abusos cometidos contra a preservação da APA de Lagoa Grande. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de abril de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento GERALDO AFONSO PONTELLO NEVES Secretário Munic. Agric. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)