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norma nº 5820/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5820 / 1999
Date 1999-04-16
EmentaACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 2º, DA LEI Nº 5411, DE 26 DE AGOSTO DE 1997.
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LEI Nº 5820, DE 16 DE ABRIL DE 1999.
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 2º, DA LEI Nº 5411, DE 26 DE AGOSTO DE 1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao art. 2º, da Lei nº 5411, de 26 de agosto de 1997, que estabelece
faixa "non aedificandi" às margens da Lagoa Grande, no Município de Sete Lagoas e dá outras providências:
"Art. 2º...
Parágrafo Único - Fica excluída do disposto neste artigo, uma área de 49.920,00m² (quarenta e nove mil, novecentos e
vinte metros quadrados), situada às margens da Lagoa Grande, destinada à preservação ambiental, cujo memorial
descritivo passa a fazer parte integrante desta Lei.".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de abril de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do MunicípioMEMORIAL DESCRITIVO
Local: Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira
Finalidade: Área para Preservação Ambiental
Município: Sete Lagoas - MG
Área: 4,9920ha.
Inicia-se no marco 0, cravado na margem da Lagoa Grande na divisa com o Horto, depois segue com azimute de 146º20" e
284,70m até o marco 1, final de confrontação com o horto, daí com azimute de 183º35` e 55,00m até o marco 2, seguindo
pela linha divisória daí segue com azimute de 288º00" e 197,00m até o marco 3, daí pela cerca abaixo, segue com azimute
de 356º00" e 86,00m até o marco 4, daí com azimute de 60º00` e 103,00m até o marco 5, na cerca, confrontando com Luiz
de Oliveira, daí com azimute de 279º45" e 106,00m até o marco 6, daí, segue com azimute de 292º25" e 212,00m até o
marco 7, na cerca, daí com azimute de 29º30` e 51,30m até o marco 8, cravado na margem da lagoa grande, daí segue com
azimute de 113º15` e 189,500m até o marco 9, daí segue com azimute de 100º10` e 99,300m até o marco 10, ainda pela
margem da lagoa grande, daí segue com azimute de 79º30` 168,879m até o marco 11, daí segue com azimute de 336º30` e
70,265m até o marco 12, dai segue com azimute de 23º 40` e 18,00m até o marco 0 onde teve início destes limites e
confrontações.
Sete Lagoas, 17 de Março de 1999.
MATUSALÉM ANDRADE
Diretor Técnico
COHASA

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