| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5820 / 1999 |
| Date | 1999-04-16 |
| Ementa | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 2º, DA LEI Nº 5411, DE 26 DE AGOSTO DE 1997. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5820, DE 16 DE ABRIL DE 1999. ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 2º, DA LEI Nº 5411, DE 26 DE AGOSTO DE 1997. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao art. 2º, da Lei nº 5411, de 26 de agosto de 1997, que estabelece faixa "non aedificandi" às margens da Lagoa Grande, no Município de Sete Lagoas e dá outras providências: "Art. 2º... Parágrafo Único - Fica excluída do disposto neste artigo, uma área de 49.920,00m² (quarenta e nove mil, novecentos e vinte metros quadrados), situada às margens da Lagoa Grande, destinada à preservação ambiental, cujo memorial descritivo passa a fazer parte integrante desta Lei.". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de abril de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do MunicípioMEMORIAL DESCRITIVO Local: Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira Finalidade: Área para Preservação Ambiental Município: Sete Lagoas - MG Área: 4,9920ha. Inicia-se no marco 0, cravado na margem da Lagoa Grande na divisa com o Horto, depois segue com azimute de 146º20" e 284,70m até o marco 1, final de confrontação com o horto, daí com azimute de 183º35` e 55,00m até o marco 2, seguindo pela linha divisória daí segue com azimute de 288º00" e 197,00m até o marco 3, daí pela cerca abaixo, segue com azimute de 356º00" e 86,00m até o marco 4, daí com azimute de 60º00` e 103,00m até o marco 5, na cerca, confrontando com Luiz de Oliveira, daí com azimute de 279º45" e 106,00m até o marco 6, daí, segue com azimute de 292º25" e 212,00m até o marco 7, na cerca, daí com azimute de 29º30` e 51,30m até o marco 8, cravado na margem da lagoa grande, daí segue com azimute de 113º15` e 189,500m até o marco 9, daí segue com azimute de 100º10` e 99,300m até o marco 10, ainda pela margem da lagoa grande, daí segue com azimute de 79º30` 168,879m até o marco 11, daí segue com azimute de 336º30` e 70,265m até o marco 12, dai segue com azimute de 23º 40` e 18,00m até o marco 0 onde teve início destes limites e confrontações. Sete Lagoas, 17 de Março de 1999. MATUSALÉM ANDRADE Diretor Técnico COHASA