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norma nº 5821/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5821 / 1999
Date 1999-04-20
EmentaREVOGA LEI Nº 4538, DE 14 DE MAIO DE 1992, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM EUROPA À MENDES JÚNIOR EDIFICAÇÕES LTDA E LEI Nº 4978 DE 24 DE MAIO DE 1995.
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LEI Nº 5821, DE 20 DE ABRIL DE 1999.
REVOGA LEI Nº 4538, DE 14 DE MAIO DE 1992, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM EUROPA À MENDES JÚNIOR
EDIFICAÇÕES LTDA E LEI Nº 4978 DE 24 DE MAIO DE 1995.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em todo seu teor a Lei nº 4538, de 14 de maio de 1992, que autoriza doação de imóvel no Bairro
Jardim Europa à Mendes Júnior Edificações Ltda e a Lei nº 4978, e Lei nº 4978 de 24 de maio de 1995, que prorroga prazo
para conclusão das obras do Mercado Distrital I de Sete Lagoas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de abril de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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