| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5821 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 4538, DE 14 DE MAIO DE 1992, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM EUROPA À MENDES JÚNIOR EDIFICAÇÕES LTDA E LEI Nº 4978 DE 24 DE MAIO DE 1995. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5821, DE 20 DE ABRIL DE 1999. REVOGA LEI Nº 4538, DE 14 DE MAIO DE 1992, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM EUROPA À MENDES JÚNIOR EDIFICAÇÕES LTDA E LEI Nº 4978 DE 24 DE MAIO DE 1995. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada em todo seu teor a Lei nº 4538, de 14 de maio de 1992, que autoriza doação de imóvel no Bairro Jardim Europa à Mendes Júnior Edificações Ltda e a Lei nº 4978, e Lei nº 4978 de 24 de maio de 1995, que prorroga prazo para conclusão das obras do Mercado Distrital I de Sete Lagoas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de abril de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município