| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5822 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | REVOGA INCISO I, DO ART. 9º E ART. 10 DA LEI Nº 5405, DE 22 DE AGOSTO DE 1997. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5822, DE 20 DE ABRIL DE 1999. REVOGA INCISO I, DO ART. 9º E ART. 10 DA LEI Nº 5405, DE 22 DE AGOSTO DE 1997. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o inc. I, do art. 9º e art. 10, da Lei nº 5405, de 22 de agosto de 1997, que declara Área de Proteção Ambiental na área de águas vertentes da Lagoa Grande, no Município de Sete Lagoas e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de abril de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal e Planejamento GERALDO AFONSO PONTELLO NEVES Secretário Munic. Agric. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município