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norma nº 5822/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5822 / 1999
Date 1999-04-20
EmentaREVOGA INCISO I, DO ART. 9º E ART. 10 DA LEI Nº 5405, DE 22 DE AGOSTO DE 1997.
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LEI Nº 5822, DE 20 DE ABRIL DE 1999.
REVOGA INCISO I, DO ART. 9º E ART. 10 DA LEI Nº 5405, DE 22 DE AGOSTO DE 1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inc. I, do art. 9º e art. 10, da Lei nº 5405, de 22 de agosto de 1997, que declara Área de
Proteção Ambiental na área de águas vertentes da Lagoa Grande, no Município de Sete Lagoas e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de abril de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal e Planejamento
GERALDO AFONSO PONTELLO NEVES
Secretário Munic. Agric. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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