br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5823/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5823 / 1999
Date 1999-04-20
EmentaAUTORIZA CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PROJETO NOVAS FRONTEIRAS DA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - PNFC, DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.
native_id4000

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5823, DE 20 DE ABRIL DE 1999.
AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PROJETO NOVAS FRONTEIRAS DA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL - PNFC, DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Projeto Novas
Fronteiras da Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável - PNFC, da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, do
Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Parágrafo Único - O projeto referido no artigo anterior, tem por objetivo viabilizar a execução de ações conjuntas,
visando reforçar a assistência técnica, voltadas, principalmente, à adaptação e á transferência de conhecimentos
necessários ao desenvolvimento institucional e do quadro de cooperativas, associações rurais e de outras instituições,
com prioridade para as integrantes do mesmo.
Art. 2º O Termo de Cooperação Técnica a que se refere este artigo faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação vencerá em 31 de marco de 2000, sendo renovado
automaticamente com a continuidade do projeto e por vontade das partes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de abril de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO AFONSO PONTELLO NEVES
Secretário Munic. Agricultura Meio Ambiente e Desenv. Sustentável
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →