| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5823 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PROJETO NOVAS FRONTEIRAS DA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - PNFC, DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5823, DE 20 DE ABRIL DE 1999. AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PROJETO NOVAS FRONTEIRAS DA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - PNFC, DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Projeto Novas Fronteiras da Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável - PNFC, da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento. Parágrafo Único - O projeto referido no artigo anterior, tem por objetivo viabilizar a execução de ações conjuntas, visando reforçar a assistência técnica, voltadas, principalmente, à adaptação e á transferência de conhecimentos necessários ao desenvolvimento institucional e do quadro de cooperativas, associações rurais e de outras instituições, com prioridade para as integrantes do mesmo. Art. 2º O Termo de Cooperação Técnica a que se refere este artigo faz parte integrante desta Lei. Art. 3º O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação vencerá em 31 de marco de 2000, sendo renovado automaticamente com a continuidade do projeto e por vontade das partes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de abril de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO AFONSO PONTELLO NEVES Secretário Munic. Agricultura Meio Ambiente e Desenv. Sustentável FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município