| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5827 / 1999 |
| Date | 1999-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE À DESPESA QUE MENCIONA. |
| native_id | 4004 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5827, DE 27 DE ABRIL DE 1999. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE À DESPESA QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cobertura de despesas com expropriada Maria Eunice Campolina Canabrava, conforme Decreto nº 2328 de 15 de outubro de 1997, modificado pelo Decreto nº 2469, de 22 de janeiro de 1999. Art. 2º O recurso para abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior e a classificação orçamentária, serão objeto de decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de abril 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município