br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5827/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5827 / 1999
Date 1999-04-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE À DESPESA QUE MENCIONA.
native_id4004

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5827, DE 27 DE ABRIL DE 1999.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE À DESPESA QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), para cobertura de despesas com expropriada Maria Eunice Campolina Canabrava, conforme Decreto nº 2328 de 15
de outubro de 1997, modificado pelo Decreto nº 2469, de 22 de janeiro de 1999.
Art. 2º O recurso para abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior e a classificação orçamentária, serão objeto
de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de abril 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →