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norma nº 5828/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5828 / 1999
Date 1999-04-27
EmentaREVOGA LEI Nº 5090, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELA LEI Nº 5770, DE 14 DE JANEIRO DE 1999.
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LEI Nº 5828, DE 27 DE ABRIL DE 1999.
REVOGA LEI Nº 5090, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELA LEI Nº 5770, DE 14 DE JANEIRO DE 1999.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em todo seu teor a Lei nº 5090, de 13 de dezembro de 1995, que autoriza remunerar componentes da
comissão de avaliação de imóveis com finalidade de desapropriação, modificada pela Lei nº 5770, de 14 de janeiro de
1999.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de abril de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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