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norma nº 5829/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5829 / 1999
Date 1999-04-29
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM ARIZONA.
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LEI Nº 5829, DE 29 DE ABRIL DE 1999.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM ARIZONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Jardim Arizo, fundada em 31/08/87, CGC
nº 21.604.418/0001-88, registrada no livro B-20, sob o nº 12.747, em 27 de janeiro de 1988, com sede na Rua Otoni Alves
Costa, nº 134 - Bairro Jardim Arizona.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de abril de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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